24/07/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pamela Christiele dos Santos Costa (OAB 20645/MS) Processo 0801847-24.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: T.

Seabra Santana e Souza Ltda Me - Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
19/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:35

Recebidos os autos
09/06/2025 13:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pamela Christiele dos Santos Costa (OAB 20645/MS) Processo 0801847-24.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: T.

Seabra Santana e Souza Ltda Me - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: (i) Condenar a parte requerida, ao reembolso no valor de R$8.017,20 (oito mil, dezessete reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data limite de 30/08/2024; (ii) Condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de homologação desta sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024.

Após a data limite, com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95
15/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 20:26

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 20:25

Recebidos os autos
09/05/2025 20:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 20:25

Homologada a Transação
18/03/2025 17:04

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 05:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pamela Christiele dos Santos Costa (OAB 20645/MS) Processo 0801847-24.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: T.

Seabra Santana e Souza Ltda Me - intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
17/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:29

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 06:12

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:37

Retificação de Classe Processual
15/10/2024 14:43

Recebidos os autos
15/10/2024 14:43

Determinada Requisição de Informações
10/09/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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