28/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 15:16

Prazo em Curso
28/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:02

Prazo em Curso
25/08/2025 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:18

Autos preparados para expedição
08/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:45

Prazo em Curso
07/07/2025 19:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 18:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2025 18:56

Autos preparados para expedição
30/06/2025 18:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/06/2025 18:54

Prazo em Curso
30/06/2025 14:14

Prazo em Curso
25/06/2025 13:23

Prazo em Curso
25/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:22

Prazo em Curso
20/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Apelação
13/05/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0806957-86.2015.8.12.0021 - Procedimento Sumário - Reqte: Maria Lucia dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora do inteiro teor da r.

Sentença de fls. 379/384: "(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda com relação ao Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Três Lagoas (fornecimento de "plano de saúde assistencial", bem como o fornecimento de tratamento adequado a sua saúde), uma vez que não ficou demonstrada negativa ou inviabilização do tratamento.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Tal cobrança resta suspensa, pela forma e prazo do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, tendo em vista que a Requerente é beneficiária da justiça gratuita (...)".
09/05/2025 18:30

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:07

Autos preparados para expedição
09/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2025 16:56

Emissão da Relação
09/05/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:52

Registro de Sentença
09/05/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 18:41

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:20

Prazo em Curso
27/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0806957-86.2015.8.12.0021 - Procedimento Sumário - Reqte: Maria Lucia dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora do inteiro teor da r.

Sentença de fls. 361/364: "(...) 1.

Posto isso, acolho as preliminares de ilegitimidade (fls. 245, 257 e 266), e julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de isenção de IPVA e IPTU, nos termos do art. 485, VI, e 354, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que o pedido de condenação em obrigação de fazer não possui nenhum vínculo com o Detran/MS, desde logo, com o reconhecimento da ilegitimidade, determino as baixas necessárias quanto à autarquia estadual. 2.

No que tange a obrigação de fazer, diante do lapso temporal, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, intimem-se as partes para quedigam, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas (parágrafo único, artigo 370, CPC), ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Caso desejem a produção de prova oral, deverão depositar em cartório o rol de testemunhas e solicitar o depoimento pessoal, também no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste despacho4 , nos termos do art. 357, §4º, do CPC (...)".
12/02/2025 18:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:55

Autos preparados para expedição
12/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/02/2025 13:43

Emissão da Relação
11/02/2025 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:34

Registro de Sentença
11/02/2025 17:09

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
07/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/02/2025 15:12

Redistribuição de Processo - Saída
05/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 22:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 22:05

Despacho Saneador
31/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:41

Documento Digitalizado
31/01/2025 13:39

Documento Digitalizado
31/01/2025 13:35

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
31/01/2025 13:34

Processo Reativado
21/03/2016 16:04

Remetidos os Autos a Outro Juízo
21/03/2016 16:02

Materialização do processo
17/03/2016 17:51

Autos preparados para expedição
16/03/2016 12:44

Documento Digitalizado
16/03/2016 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2016 15:51

Prazo em Curso
11/03/2016 15:48

Expedição de Ofício.
09/03/2016 15:36

Expedição em análise para assinatura
07/03/2016 15:03

Autos preparados para expedição
29/01/2016 15:52

Prazo em Curso
26/01/2016 12:30

Publicado ato_publicado em 26/01/2016.
26/01/2016 12:30

Publicado ato_publicado em 26/01/2016.
22/01/2016 18:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/01/2016 18:10

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2016 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2016 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2016 09:06

Conclusos para despacho
07/01/2016 17:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/12/2015 15:18

Prazo em Curso
09/12/2015 12:56

Publicado ato_publicado em 09/12/2015.
04/12/2015 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 17:51

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2015 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2015 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 07:00

Conclusos para despacho
30/11/2015 14:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/11/2015 14:10

Emissão da Relação
30/11/2015 14:08

Realizado cálculo de custas
27/11/2015 16:08

Expedição de Certidão.
27/11/2015 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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