04/09/2025 08:36

Prazo em Curso
04/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:25

Prazo em Curso
21/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2025 07:33

Evolução da Classe Processual
29/07/2025 11:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:08

Processo Reativado
26/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:42

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 09:20

Prazo em Curso
29/05/2025 12:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800137-15.2025.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vinícius Suzuki Souto - SENTENÇA.

Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes, realizados entre abril de 2022 até outubro de 2024; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre abril de 2022 até outubro de 2024.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (.....) Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com cautelas.
28/05/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2025 07:03

Emissão da Relação
27/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:19

Registro de Sentença
27/05/2025 17:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/05/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 17:19

Expedição de NULL.
06/05/2025 18:52

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 10:37

Prazo em Curso
14/03/2025 03:17

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800137-15.2025.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vinícius Suzuki Souto - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 61/73 e demais documentos.
13/03/2025 08:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 08:55

Emissão da Relação
13/03/2025 08:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/03/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 05:22

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800137-15.2025.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vinícius Suzuki Souto - DECISÃO FLS. 54/55: (...) Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II, CPC.

Por outro lado, cabe a imposição do ônus de exibir documentos que estão em poder da parte requerida, desde que a parte autora indique documentos que estejam exclusivamente sob a guarda da parte requerida, determino que esta os apresente, por força do disposto no art. 396 do CPC.
25/02/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 08:02

Expedição de Carta.
25/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/02/2025 08:01

Emissão da Relação
24/02/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 14:52

Proferida decisão interlocutória
18/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:13

Informação do Sistema
17/02/2025 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/02/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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