29/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:12

Transitado em Julgado em "data"
10/03/2025 11:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 11:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:13

Recebidos os autos
06/03/2025 15:13

Confirmada
06/03/2025 11:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:39

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 08:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802150-81.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Maria Helena dos Santos Silva Repre.

Legal: Luiz Caitano da Silva DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER..

SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PRA DEFERIR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME.

SENTENÇA MANTIDA, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível contra sentença que condenou o Município de Naviraí a fornecer a realização de exame de Ultrassonografia.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em análise diz respeito à urgência da realização do exame e ao direcionamento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso do Sul III.

Razões de decidir 4.

Em respeito ao princípio da razoabilidade, diante da espera de mais de 1 (um) ano para a realização de um exame e diante da condição da Apelante, verifica-se que a necessidade e urgência de realização do exame está comprovada. 5.

Considerando a responsabilidade solidária dos entes da federação relativamente às demandas na área da saúde, deve ser mantido o direcionamento feito ao Município.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação Cível parcialmente conhecida e improvida.

Tese de julgamento: Os artigos 196 e 198 da Constituição da República preveem que a saúde é direito do cidadão e dever dos entes públicos, que se desincumbirão das ações e serviços de saúde, compondo um sistema único de saúde, financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

A obrigação deve ser direcionada a ambos os entes públicos, nos termos do decidido no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes públicos na disponibilização de tratamento de saúde e determina que a autoridade judicial, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do sistema de saúde, direcione o cumprimento inicial da obrigação para um dos entes públicos, conforme as regras de repartição de competências.

Dispositivo relevante citado: CF, arts. 196 e 198; Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793 e 1059.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/02/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:52

Não-Provimento
27/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:11

Inclusão em pauta
21/02/2025 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:02

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:22

Confirmada
13/02/2025 12:01

Expedida/Certificada
13/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:58

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 02:13

Expedida/Certificada
13/02/2025 02:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 02:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802150-81.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Maria Helena dos Santos Silva Repre.

Legal: Luiz Caitano da Silva DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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