19/08/2025 04:10

Certidão
12/08/2025 04:29

Prazo em Curso
08/08/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/08/2025 18:45

Certidão
08/08/2025 18:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/08/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1402414-05.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS) Proc.

Município: Andréa Tápia Lima (OAB: 7295/MS) Recorrido: Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Recorrido: Melke & Prado Advogados Associados Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Ante o exposto, indefere-se o requerimento de efeito suspensivo e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

I.C.
07/08/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:02

Recurso Especial
05/08/2025 17:31

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:44

Prazo em Curso
11/07/2025 02:53

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1402414-05.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS) Proc.

Município: Andréa Tápia Lima (OAB: 7295/MS) Recorrido: Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Recorrido: Melke & Prado Advogados Associados Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/07/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:34

Processo Dependente Iniciado
12/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402414-05.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS) Proc.

Município: Andréa Tápia Lima (OAB: 7295/MS) Embargado: Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José G.

M.

Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Embargado: Melke & Prado Advogados Associados Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José G.

M.

Pissini Neto (OAB: 13149/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município de Campo Grande contra acórdão da 2ª Câmara Cível do TJMS, alegando omissão quanto à aplicação do art. 995 do CPC.

II.

Questão em discussão: Verificar a existência de omissão no acórdão que rejeitou o recurso interposto pelo Município, mantendo decisão anterior favorável ao Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda.

III.

Razões de decidir: 1) Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2) No caso concreto, não há omissão a ser suprida, pois o acórdão abordou o tema referente ao art. 995 do CPC, ressaltando a ausência de efeito suspensivo dos recursos, salvo disposição legal ou decisão judicial diversa. 3) A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica o manejo dos embargos de declaração. 4) Não se caracterizando nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5) Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, salvo quando presentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) A mera divergência quanto ao entendimento do julgado não configura vício ensejador dos embargos declaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
08/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402414-05.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS) Proc.

Município: Andréa Tápia Lima (OAB: 7295/MS) Embargado: Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José G.

M.

Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Embargado: Melke & Prado Advogados Associados Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José G.

M.

Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402414-05.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS) Proc.

Município: Andréa Tápia Lima (OAB: 7295/MS) Agravado: Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José G.

M.

Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Agravado: Melke & Prado Advogados Associados Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José G.

M.

Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Dispositivo Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente agravo interno em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402414-05.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS) Proc.

Município: Andréa Tápia Lima (OAB: 7295/MS) Agravado: Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José G.

M.

Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Agravado: Melke & Prado Advogados Associados Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José G.

M.

Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402414-05.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS) Proc.

Município: Andréa Tápia Lima (OAB: 7295/MS) Agravado: Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Agravado: Melke & Prado Advogados Associados Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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