25/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 11:36

Transitado em Julgado em "data"
20/02/2025 13:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 12:21

Recebidos os autos
14/02/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 14:18

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000757-88.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Fernando dos Santos Filho DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Cassio Tiosso Abbud EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROVIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSÍVEL - LAUDO PERICIAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - INOPERADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O conjunto probatório comprova suficientemente a materialidade e a autoria do crime em comento, o que justifica a manutenção do decreto condenatório e afasta, por consequência, a almejada absolvição por insuficiência de provas.

II - Não há falar em afastamento da qualificadora, se o rompimento de obstáculo está demonstrado por laudo pericial.

III - Inalterada a pena corpórea deve ser mantida também a pena pecuniária imposta.

III - Impossível o abrandamento doregimeprisional, pois a pena aplicada ao apelante, somada à circunstância judicial desfavorável e àmultirreincidênciaimpõem a manutenção doregime fechado, nos termos dos § 2º, alínea c e § 3º do art. 33 do Código Penal.

IV - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso..
12/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:56

Não-Provimento
07/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:10

Inclusão em Pauta
30/01/2025 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 10:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 15:20

Recebidos os autos
08/08/2024 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/07/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicação
30/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:51

Expedida/Certificada
04/07/2024 00:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2024 00:01

Publicação
03/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 09:55

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2024 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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