11/06/2025 14:23

Juntada de Ofício
10/06/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:28

Documento Digitalizado
09/06/2025 14:28

Documento Digitalizado
05/06/2025 19:08

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:58

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 16:58

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 16:19

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 10:30

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS) Processo 0800726-05.2014.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: M.

A .

Saraiva Alves - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
06/05/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 14:26

Emissão da Relação
25/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 04:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:18

Registro de Sentença
07/04/2025 15:18

Declarada decadência ou prescrição
04/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS) Processo 0800726-05.2014.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: M.

A .

Saraiva Alves - ME - Intimação do Executado acerca do Despacho de fls.197, da certidão de fls.200 e da manifestação da PGE às fls.203, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da determinação judicial de fls.197.
25/02/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 16:24

Prazo em Curso
24/02/2025 16:20

Emissão da Relação
11/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/01/2025 14:13

Juntada de NULL
09/01/2025 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 13:58

Prazo em Curso
23/10/2024 18:56

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:28

Expedição em análise para assinatura
08/07/2024 07:44

Autos preparados para expedição
05/07/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/03/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 00:50

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:50

Prazo em Curso
02/02/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:46

Juntada de NULL
02/02/2024 13:46

Juntada de Mandado
01/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:24

Prazo em Curso
11/12/2023 15:30

Expedição de Mandado.
11/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:03

Expedição em análise para assinatura
08/08/2023 11:42

Autos preparados para expedição
07/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/03/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:58

Expedição de Certidão.
28/02/2023 22:05

Expedição de Certidão.
28/02/2023 21:32

Expedição de Certidão.
28/02/2023 21:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 10:42

Conclusos para decisão
20/02/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/01/2023 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2022 12:54

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:13

Desapensado do processo número do processo
27/10/2022 15:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/10/2022 15:02

Redistribuição de Processo - Saída
27/10/2022 15:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
22/09/2022 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2022 13:03

Conclusos para decisão
30/08/2022 21:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/08/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 03:15

Expedição de Certidão.
15/07/2022 03:15

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:36

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:36

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2022 17:48

Juntada de NULL
30/06/2022 17:47

Juntada de Mandado
16/05/2022 16:52

Prazo em Curso
16/05/2022 16:45

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:41

Expedição de Mandado.
12/05/2022 12:11

Expedição em análise para assinatura
05/05/2022 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2021 15:40

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/11/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 18:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/11/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 13:08

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:08

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2021 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/07/2021 00:16

Conclusos para despacho
23/07/2021 18:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/07/2021 18:58

Expedição de Certidão.
23/07/2021 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/06/2021 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/04/2021 22:42

Conclusos para decisão
26/04/2021 17:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/04/2021 12:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 01:49

Expedição de Certidão.
05/04/2021 01:49

Expedição de Certidão.
26/03/2021 18:08

Expedição de Certidão.
26/03/2021 18:07

Expedição de Certidão.
26/03/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2021 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 18:13

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/12/2020 13:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/12/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 01:30

Expedição de Certidão.
14/12/2020 01:30

Expedição de Certidão.
04/12/2020 13:49

Expedição de Certidão.
04/12/2020 13:49

Expedição de Certidão.
04/12/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2020 17:43

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2020 17:42

Proferida decisão interlocutória
30/11/2020 04:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2020 00:52

Expedição de Certidão.
15/11/2020 00:52

Expedição de Certidão.
13/11/2020 16:02

Conclusos para decisão
13/11/2020 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/11/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 16:07

Expedição de Certidão.
05/11/2020 16:06

Expedição de Certidão.
05/11/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/11/2020 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:58

Conclusos para despacho
25/09/2020 12:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/09/2020 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2020.
17/09/2020 15:10

Processo Desarquivado
13/04/2020 19:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2020 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2019 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2019 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2019 04:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/08/2019 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/06/2019 04:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/01/2019 04:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2018 15:41

Arquivado Provisoriamente
05/12/2018 15:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/09/2018 03:18

Expedição de Certidão.
18/09/2018 14:14

Expedição de Certidão.
18/09/2018 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2018 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 13:52

Conclusos para despacho
01/09/2017 13:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/09/2017 13:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/08/2017 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/08/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 14:55

Expedição de Certidão.
19/07/2017 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2017 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2017.
18/07/2017 00:00

Processo Desarquivado
16/02/2017 18:31

Arquivado Provisoriamente
15/02/2017 12:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/02/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 19:28

Expedição de Certidão.
13/02/2017 19:28

Expedição de Certidão.
13/02/2017 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2017 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2017 17:26

HP/Baixa da parte
08/02/2017 14:38

Autos preparados para expedição
08/02/2017 09:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 17:36

Conclusos para despacho
16/12/2016 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/12/2016 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/12/2016 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 18:40

Documento Digitalizado
02/12/2016 13:32

Documento Digitalizado
01/12/2016 10:09

Prazo em Curso
30/11/2016 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2016 16:15

Expedição em análise para assinatura
28/11/2016 15:22

Autos preparados para expedição
28/11/2016 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2016 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2016 13:33

Juntada de Outros documentos
28/11/2016 13:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2016 16:46

Conclusos para decisão
25/10/2016 13:44

Apensado ao processo numero do processo
24/10/2016 14:27

Documento Digitalizado
24/10/2016 14:27

Documento Digitalizado
14/10/2016 14:49

Conclusos para despacho
13/10/2016 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 18:06

Documento Digitalizado
23/08/2016 14:28

Documento Digitalizado
22/08/2016 16:59

Prazo em Curso
18/08/2016 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2016 13:46

Expedição em análise para assinatura
12/08/2016 15:04

Autos preparados para expedição
13/05/2015 18:05

Andamento nos Autos em Apenso
13/05/2015 14:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2015 17:16

Autos preparados para expedição
04/05/2015 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2015 17:15

Conclusos para despacho
29/04/2015 16:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/04/2015 16:43

Expedição de Certidão.
29/04/2015 16:35

Apensado ao processo numero do processo
16/04/2015 13:48

Publicado ato_publicado em 16/04/2015.
14/04/2015 13:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2015 18:15

Emissão da Relação
08/04/2015 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 18:40

Conclusos para despacho
12/03/2015 18:39

Expedição de Certidão.
02/03/2015 12:55

Juntada de NULL
02/03/2015 12:55

Juntada de Mandado
02/03/2015 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2015 12:54

Prazo em Curso
20/02/2015 18:19

Autos preparados para expedição
18/02/2015 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2015 14:02

Prazo em Curso
12/01/2015 14:10

Expedição de Mandado.
08/01/2015 15:22

Expedição em análise para assinatura
08/01/2015 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2015.
25/11/2014 15:33

Prazo em Curso
25/11/2014 13:21

Juntada de Mandado
20/11/2014 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2014 10:28

Juntada de NULL
24/09/2014 13:42

Prazo em Curso
18/09/2014 13:55

Expedição de Mandado.
11/09/2014 16:01

Expedição em análise para assinatura
28/08/2014 17:49

Prazo em Curso
07/08/2014 16:52

Prazo em Curso
07/08/2014 16:51

Documento Digitalizado
07/08/2014 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2014 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2014 18:34

Prazo em Curso
14/07/2014 14:48

Expedição de Ofício.
11/07/2014 15:08

Expedição em análise para assinatura
08/07/2014 07:22

Autos preparados para expedição
13/06/2014 11:09

Autos preparados para expedição
12/06/2014 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2014 16:41

Despacho de recebimento da inicial
02/06/2014 12:13

Conclusos para despacho
02/06/2014 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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