19/05/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:19

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0800303-67.2025.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Vinicius Barbosa - Réu: Mercado Pago Instituiçao de Pagamento Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido liminar de suspensão de descontos ajuizada por Marcos Vinicius Barbosa em desfavor de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e VISA.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Como se sabe, determinou-se a emenda à inicial para o fim de esclarecimento de certas inconsistências observadas na petição inicial (p. 32).

A parte autora apresentou manifestação (p. 36).

Malgrado a isso, a parte autora deixou de esclarecer as contradições existentes na inicial, tampouco apresentou petição substitutiva com objetivo de corrigir as irregularidades.

Nesse sentido, determinou-se os seguintes esclarecimentos: "a) a conexão entre os fatos narrados e os pedidos formulados, especificando quais valores contesta e qual a relação entre os contratos mencionados e as rés; b) se pretende discutir a fraude nas transações do Mercado Pago, ou a legalidade do suposto contrato de empréstimo consignado, esclarecendo qual o fundamento específico de sua pretensão em relação a cada ré." Entretanto, a parte autora aduziu apenas que ocorreu um equívoco no protocolo da inicial e requereu a desconsideração dos pedidos de cobrança indevida e tutela de urgência.

Dessa forma, torna-se forçoso reconhecer a inépcia da inicial, pois há nítido defeito na causa de pedir e nos pedidos.

Isso porque os fundamentos jurídicos e os pedidos baseiam-se na ocorrência de cobrança indevida em razão de empréstimo ilegal, enquanto que os fatos narram que a parte autora foi vítima de golpe através de ligação telefônica.

Assim, fato é que a petição inicial carece de uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pela parte autora e a conclusão a que chega quando formula seus pedidos.

Diante disso, INDEFIRO A INICIAL com fundamento no art. 330, I, c/c art. 330, § 1º, III, ambos do CPC.

Sem custas.
25/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:59

Recebidos os autos
15/04/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:58

Indeferida a petição inicial
07/04/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:05

Decorrido prazo de parte
04/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0800303-67.2025.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Vinicius Barbosa - Réu: Mercado Pago Instituiçao de Pagamento Ltda - Intimação da parte autora para se manifestar sobre r.

Despacho fls 32, no prazo de 15 dias.
28/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:08

Recebidos os autos
27/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 05:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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