18/06/2025 14:53

de Conciliação
14/04/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0800165-03.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dalva Neuza da Silva do Nascimento - intimaçao: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 18/06/2025 Hora 14:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
21/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 16:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 16:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 16:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0800165-03.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dalva Neuza da Silva do Nascimento - DECISÃO 1.

Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.

Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC.1 Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, frente à requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação a justificar os descontos realizados. 3.

Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada pela conciliadora desta comarca por meio do sistema de videoconferência. 4.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal (AR), para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a sobre os efeitos da revelia. 5.

Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. 7.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, providencie a juntada de cópia dos seus documentos pessoais.
28/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:22

de Instrução e Julgamento
28/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:41

Recebidos os autos
21/02/2025 07:40

Decisão ou Despacho
20/02/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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