TJMS - 0819712-03.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO LOWTONS DE EDUCACAO E CULTURA

CNPJ: 15.497.290/0001-06

Advogados

EDSON KOHL JUNIOR

OAB: 15200/MS

CPF *89.***.*13-69

KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI

OAB: 6757/MS

CPF *00.***.*11-72

Polo Passivo

Partes

LAURA APARECIDA DE SOUZA MACEDO

CPF *53.***.*91-68

Advogados

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 02:55

    Decorrido prazo de parte

  • 10/06/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 07:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 05:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricío Venhofen Martinelli (OAB 6757/MS), Laura Aparecida de Souza Macedo - réu-revel Processo 0819712-03.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Lowtons de Educação e Cultura - Funlec - Exectda: Laura Aparecida de Souza Macedo - Defiro a consulta junto ao sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos sendo que as informações fiscais deverão permanecer em sigilo ante a natureza destas. À Serventia para que promova a busca das informações perante os sistemas.

    O exequente postulou pela suspensão da CHN, bloqueio de cartões de crédito e passaporte da executada, no entanto, referidos pedidos não merecem acolhimentos.

    Isto porque embora o Código de Processo Civil admita a utilização de meios coercitivos hábeis visando a efetividade processual, consoante dispõe o artigo 139, inciso IV, a legislação não se descuidou em determinar a observação aos princípios constitucionais que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica.

    Nos termos do artigo 8º, do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana a observando e proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Ora, os meios de coerção pleiteados pelo exequente para alcançar a satisfação do seu crédito em verdade atingem a própria pessoa da executada, pois ao invés de afetar seu patrimônio, os quais devem responder por suas dívidas, limitam seus direitos, o que não pode ser admitido.

    Verifica-se, portanto, que referidas medidas não asseguram o cumprimento da obrigação, bem como extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, o mesmo se diga quanto ao pedido para que seja determinado o impedimento de utilização de cartões de crédito pela executada.

    Defiro a expedição de ofício ao INSS conforme requerido no item "c" de fls. 201.

    No caso de inexistência de bens intime-se o exequente para que requeira o que de direito.

  • 10/02/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:26

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 16:49

    Outras Decisões

  • 17/12/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 19:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2024 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2024 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 19:14

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2024 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:55

    Outras Decisões

  • 12/04/2024 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2024 13:57

    Decorrido prazo de parte

  • 06/11/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2023 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2022 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2022 01:12

    Decorrido prazo de parte

  • 29/09/2022 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 21/09/2022 13:27

    Realizado cálculo de custas

  • 16/09/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2022 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2022 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2022 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2022 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 18/02/2022 01:41

    Decorrido prazo de parte

  • 14/02/2022 11:33

    Realizado cálculo de custas

  • 11/02/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:13

    Outras Decisões

  • 15/12/2021 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2021 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/10/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 16:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2021 09:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 16:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/07/2021 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2021 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:20

    Decorrido prazo de parte

  • 16/06/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:11

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2021 17:11

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2020 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 11/08/2020 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 11:18

    Realizado cálculo de custas

  • 30/07/2020 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2020 07:04

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2020 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/12/2019 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2019 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2019 13:54

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 29/11/2019 13:54

    Transitado em Julgado em data

  • 21/11/2019 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2019 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2019 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 19:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 19:02

    Julgado procedente o pedido

  • 23/09/2019 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 17:03

    Decorrido prazo de parte

  • 29/08/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:37

    de Conciliação

  • 25/06/2019 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 07:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 17:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2019 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:03

    de Conciliação

  • 29/05/2019 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2019 14:20

    de Instrução e Julgamento

  • 29/05/2019 12:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/05/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 15:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/05/2019 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2019 08:01

    Realizado cálculo de custas

  • 24/04/2019 14:40

    Realizado cálculo de custas

  • 23/04/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/04/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2019 14:55

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2019 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 15:41

    Gratuidade da Justiça

  • 31/07/2018 13:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2018 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 13:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2018 16:33

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 09/07/2018 16:33

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003107-66.2024.8.12.0110

Nayane Morais Gomes

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: Patricia Keli Miguel Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0804133-48.2024.8.12.0019

Hanel e Hanel LTDA - EPP (Lojas Veneza)

Maria Gloria Ovando Antunes

Advogado: Janaina Ohlweiler Milani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0800260-46.2016.8.12.0043

Alexandre de Oliveira Vieira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2016 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800528-93.2025.8.12.0008

Vanna Giane Diniz

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafaela Silva dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0805800-05.2024.8.12.0008

Antonia Nepomuceno de Alvarenga

Espolio de Antonino Cunha

Advogado: Roberto Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 15:13

Exibir Processo