11/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 15:40

Prazo em Curso
05/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação para oposição de contrarrazões de embargos de declaração (f. 87-90)
02/09/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 17:43

Emissão da Relação
29/08/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaferson Aparecido Belardo Nunes, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para, acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 06/02/2020 e condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas do Posto de Segundo-Tenente da QOPPM a contar da data de 06/02/2020 e 17/12/2020, incluindo os reflexos sobre 13º salários e férias, nos termos da fundamentação acima.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 11 de agosto de 2025.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
13/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 14:24

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 14:17

Emissão da Relação
13/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:28

Registro de Sentença
13/08/2025 12:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 16:11

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 12:35

Prazo em Curso
17/04/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS), Anderson Assis Coelho de Souza (OAB 17300/MS), Ricardo Vieira de Castro (OAB 18954/MS) Processo 0803278-53.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaferson Aparecido Belardo Nunes - Intimação para impugnar a contestação e manifestar quanto ao interesse na produção de provas.
16/04/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 18:10

Emissão da Relação
15/04/2025 17:06

Prazo em Curso
15/04/2025 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS), Ricardo Vieira de Castro (OAB 18954/MS) Processo 0803278-53.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaferson Aparecido Belardo Nunes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/02/2025 14:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/02/2025 14:08

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 14:01

Emissão da Relação
12/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:19

Expedição de Carta.
12/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/02/2025 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:06

Informação do Sistema
06/02/2025 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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