01/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2025 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
11/07/2025 13:16

Prazo em Curso
05/06/2025 02:53

Documento Digitalizado
26/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:06

Expedição em análise para assinatura
29/04/2025 12:09

Autos preparados para expedição
09/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:40

Prazo em Curso
03/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS) Processo 0805812-19.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Patricia Crisian Campos dos Santos -

Vistos.

Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que em se tratando de processo de inventário, a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que em não havendo possibilidade para pagamento das custas, deve o espólio ficar responsável pelo pagamento, pagando-se as custas ao final do processo (TJRS; AI 357252-87.2014.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel.

Des.

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 16/09/2014; DJERS 22/09/2014), podendo ser revista a não concessão na fase das últimas declarações.

Considerando-se que a parte requerente é herdeira do(s) falecido(s) Cleusa das Graças Campos, na condição de filha, tendo legitimidade para o ajuizamento pedido (art. 616 do CPC), (conforme certidão de óbito de p. 7, e documento de identidade de p. 5), (1) nomeio Patricia Crisian Campos dos Santos para o encargo de inventariante, (nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC), a quem incumbe: (a) Em até 5 dias da disponibilidade do termo de inventariante nos autos, deverá a parte imprimir, assinar e digitalizar nos autos, ficando dispensada do comparecimento em Cartório. (b) nos 20(vinte) dias subsequentes: apresentar as primeiras declarações, a qual deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV do CPC.

A parte inventariante deverá indicar todas as partes não representadas pelo mesmo(a) Procurador(a), para fins de citação nestes autos, indicando o nome e endereços completos.

Sem prejuízo, considerando-se os princípios da celeridade e economia processual, assim como o mote de desburocratização dos procedimentos de inventário/arrolamento inaugurado a partir da Lei 11.441/07, que autorizou a realização de tais procedimentos na seara extrajudicial, (2) deverá a parte inventariante justificar o interesse na realização do procedimento pela via judicial à vista da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Em subsistindo o interesse no processamento pela via judicial, (3) deverá a parte requerente/inventariante (a) apresentar primeiras declarações/plano de partilha; (b) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção) no prazo de 20 (vinte) dias mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda (http://www.sefaz.ms.gov.br/itcd/), (c) providenciar a habilitação/anuência da integralidade dos herdeiros (acompanhada da integralidade de seus documentos pessoais, incluídas certidões de casamento atualizadas), conforme art. 22 da Res. 35/2007 do CNJ ou sua qualificação completa (incluído endereço), (d) juntar das negativas fiscais das três esferas observado o CPF do "de cujus", bem como no caso de não tratar-se de feito com os benefícios da justiça gratuita, deverá o inventariante ainda, (e) apresentar Certidões de Inexistência de Testamento deixados pelo falecido, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ1 , tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada.

Com as primeiras declarações e subsistindo o interesse pela via judicial, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil, proceda-se à (4) citação por correio dos herdeiros não representados nos autos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: arguir erros e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro.

Igualmente, (5) deverá ser publicado edital, consoante determina o art. 626, § 1º, parte final, do CPC.

Cumpridas as citações dos herdeiros e, havendo impugnação, (6) intime-se a parte inventariante para manifestar-se em cinco dias a fim de preservar o contraditório.

Decorrido, (7) diga a Fazenda Estadual nos termos do artigo 629 do CPC Em havendo interesse de incapazes, (8) diga o Ministério Público.

Derradeiramente, calha referir que, mesmo havendo dificuldades no recolhimento do ITCMD, o CPC previu hipóteses de dispensa expressa, seja por meio da garantia consignada expressamente no plano de partilha (art. 654, parágrafo único), seja em caso de partilha amigável (nos termos do art. 659, § 2º), ressaltando-se, outrossim, que nem mesmo dívidas com terceiros impedem sua homologação, desde que reservados bens (consoante art. 663, parágrafo único, do CPC).

Logo, eventual inércia da parte inventariante não pode ensejar outra providência que não a remoção, nos termos do art. 622 do CPC, trazendo prejuízos ao Espólio e aos herdeiros.

Intimem-se.
28/02/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 14:46

Emissão da Relação
24/02/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:16

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 17:23

Autos preparados para expedição
03/02/2025 11:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 11:02

Recebida petição inicial
31/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/01/2025 16:32

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 17:17

Informação do Sistema
07/01/2025 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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