TJMS - 0801157-78.2022.8.12.0006

1ª instância - Camapua - 2ª Vara

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANETE TEREZA APPEL

CPF *90.***.*21-87

Advogados

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB: 15546/MS

CPF *14.***.*36-11

Polo Passivo

Partes

DIDIMO ALCANTARA DE SOUZA

CPF *10.***.*98-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU/MS

CNPJ:

PAULO FRANCISCO RICHTER

CPF *85.***.*36-04

DARIO ALVES DE SOUZA

CPF *59.***.*23-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADEMIR BORILLE

CPF *84.***.*21-72

SILVIO OLIVEIRA LEITE

CPF *45.***.*24-04

PEDRO ZILMAR CHIAMENTI

CPF *35.***.*93-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 16:38

    Prazo em Curso

  • 24/07/2025 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2025 13:08

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2025 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2025 11:13

    Evolução da Classe Processual

  • 06/06/2025 17:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2025 17:05

    Recebida petição inicial

  • 05/06/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 11:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/05/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/05/2025 09:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/05/2025 09:16

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 29/05/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 09:16

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 29/05/2025 09:09

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 09:35

    Prazo em Curso

  • 06/05/2025 04:46

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Didimo Alcântara de Souza - réu-revel Processo 0801157-78.2022.8.12.0006 - Usucapião - Autora: Janete Tereza Appel - Réu: Didimo Alcântara de Souza - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, por usucapião, em favor da autora.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.

    Publique-se no órgão oficial (DJ), ficando as partes intimadas por este ato.

    Após, certificado o trânsito em julgado, transcreva-se a sentença, via mandado judicial, no Serviço de Registro de Imóveis competente, devendo ser abertas novas matrículas, se inexistentes, com base nos memoriais descritivos constantes no processo.

    Reputo ser indevido o ITBI, por se tratar o usucapião de aquisição originária da propriedade, quando o imposto não pode ser exigido, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal in RT 607/251.

    Certificado o trânsito em julgado e estando pago eventual saldo de custas pelo responsável ou inscrito o débito em dívida ativa em caso de não pagamento, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Às providências.

  • 05/05/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2025 20:37

    Emissão da Relação

  • 02/05/2025 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/05/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 16:54

    Registro de Sentença

  • 02/05/2025 16:54

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2025 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 13:05

    Juntada de NULL

  • 30/04/2025 13:05

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2025 09:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 09:41:24, 2ª Vara.

  • 09/04/2025 15:22

    Juntada de Carta precatória

  • 08/04/2025 11:35

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/03/2025 17:54

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 17:53

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 17:52

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2025 17:52

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2025 17:16

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2025 17:09

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2025 17:08

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2025 17:38

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2025 14:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/03/2025 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/03/2025 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 09:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/03/2025 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 12:50

    Autos preparados para expedição

  • 12/03/2025 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 13:32

    Prazo em Curso

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Didimo Alcântara de Souza - réu-revel Processo 0801157-78.2022.8.12.0006 - Usucapião - Autora: Janete Tereza Appel - Réu: Didimo Alcântara de Souza - Despacho fls. 559: I - Pelo que se depreende dos autos, o demandado foi citado pessoalmente em 17/01/2024 (f. 536) e não apresentou contestação.

    Assim, decreto sua revelia, com fulcro no artigo 344, do CPC.

    II - Compulsando os autos, verifica-se que a ação tem como objeto o imóvel urbano matriculado sob o nº 6.322, no Cartório de Registro de Imóveis local.

    Todavia, requisitada matrícula atualizada do bem, o Oficial do Serviço de Imóveis desta Comarca encaminhou cópia da matrícula nº 6.362 (f. 480/485), diversa da discutida nesta ação.

    Assim, oficie-se ao Oficial do Serviço de Imóveis desta Comarca de Camapuã-MS, solicitando a remessa de matrícula atualizada do imóvel urbano matriculado sob o nº 6.322, no Cartório de Registro de Imóveis local.

    III - Sem prejuízo, havendo matéria de fato a ser elucidada, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2025, às 16:30 horas.

    IV - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, caso tenha sido requerido.

    V - Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º CPC), caso ainda não apresentado.

    VI - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do CPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo.

    VII - A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (CPC, Art. 455, § 4º).

    VI - Demais intimações e providências para a realização da audiência.

  • 28/02/2025 20:06

    Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2025 18:01

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/02/2025 17:53

    Autos preparados para expedição

  • 27/02/2025 17:52

    Emissão da Relação

  • 27/02/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 12:14

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 04:30:00, 2ª Vara.

  • 26/02/2025 19:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 19:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/01/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 17:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/01/2025 18:07

    Juntada de NULL

  • 09/12/2024 17:35

    Prazo em Curso

  • 05/12/2024 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 15:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/10/2024 13:58

    Documento Digitalizado

  • 01/10/2024 13:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2024 14:42

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 20:10

    Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2024 08:57

    Emissão da Relação

  • 04/07/2024 18:06

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2024 18:04

    Juntada de NULL

  • 04/07/2024 18:02

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2024 09:33

    Prazo em Curso

  • 07/05/2024 13:00

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2024 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2024 10:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/04/2024 15:07

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2023 13:07

    Prazo em Curso

  • 30/11/2023 08:22

    Prazo em Curso

  • 20/10/2023 13:25

    Prazo em Curso

  • 11/10/2023 22:15

    Prazo em Curso

  • 21/09/2023 10:18

    Prazo em Curso

  • 31/08/2023 18:45

    Juntada de NULL

  • 22/08/2023 15:28

    Juntada de NULL

  • 22/08/2023 15:28

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2023 15:07

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 07:17

    Autos preparados para expedição

  • 15/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2023.

  • 09/05/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 17:10

    Documento Digitalizado

  • 18/04/2023 18:36

    Prazo em Curso

  • 18/04/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 17:29

    Prazo em Curso

  • 17/04/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 15:58

    Prazo em Curso

  • 13/04/2023 14:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/04/2023 12:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/04/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 18:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/04/2023 17:59

    Autos preparados para expedição

  • 22/03/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 20:38

    Autos preparados para expedição

  • 17/03/2023 17:25

    Autos preparados para expedição

  • 17/03/2023 17:24

    Documento Digitalizado

  • 17/03/2023 13:38

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2023 16:27

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2023 13:10

    Documento Digitalizado

  • 17/02/2023 16:28

    Documento Digitalizado

  • 16/02/2023 16:33

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2023 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/02/2023 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2023 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/01/2023 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/01/2023 17:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/08/2022 14:40

    Autos preparados para expedição

  • 30/08/2022 20:05

    Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2022 11:22

    Emissão da Relação

  • 16/08/2022 13:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 10:41

    Informação do Sistema

  • 10/08/2022 10:41

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 10/08/2022 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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