27/03/2025 21:41

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 21:39

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 06:43

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 06:36

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402178-53.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cacildo Rodrigues Pais Advogado: Sandris Verlei Soares Xavier (OAB: 27864/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA - AFASTADA- REDUÇÃO DA ASTREINTE - VALOR PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Executada contra decisão proferida em primeiro grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade.

No caso do autos, não se vislumbra a alegada ofensa à Sumula 410 do STJ, uma vez que a intimação para cumprimento da ordem judicial foi corretamente encaminhada para a agência local da concessionária executada.

Com relação à multa diária, ainda que não possa incidir sem parâmetros - a implicar enriquecimento ilícito -, também não pode ser desprovida de bases intimidatórias, pois sem tal carga inexistirá a efetividade do provimento jurisdicional.

No caso, a multa fixada em primeiro grau se mostra proporcional à obrigação de fazer imposta, sobretudo em razão da tutela que se pretendeu com a decisão.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:13

Não-Provimento
25/02/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:28

Inclusão em pauta
14/02/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402178-53.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cacildo Rodrigues Pais Advogado: Sandris Verlei Soares Xavier (OAB: 27864/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 10:10

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 10:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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