11/06/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0839461-64.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Parque Residencial Ciudad de Vigo - Exectdo: Gustavo Rota Miranda, Lucimara Souza Rego - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista o decurso do prazo ocorrido (fl. 95) e teor do despacho de fls. 90-91.
27/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0839461-64.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Parque Residencial Ciudad de Vigo - Exectdo: Gustavo Rota Miranda, Lucimara Souza Rego - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 75/76: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 06:35

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 06:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 11:12

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 18:05

Recebidos os autos
06/02/2025 18:05

Decisão ou Despacho
03/02/2025 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:48

Processo Desarquivado
22/01/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 17:26

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 17:26

Transitado em Julgado em data
23/11/2022 06:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2022 17:02

de Conciliação
17/11/2022 16:46

Recebidos os autos
17/11/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:46

Homologada a Transação
17/11/2022 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 14:47

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 08:47

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2022 08:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 15:55

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 15:55

de Instrução e Julgamento
13/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
12/09/2022 18:57

Recebidos os autos
12/09/2022 18:57

Determinada Requisição de Informações
12/09/2022 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2022 09:28

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:37

Realizado cálculo de custas
09/09/2022 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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