26/05/2023 07:10

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 07:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 14:22

Recebidos os autos
12/04/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000235-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Opção Metais Ltda Advogado: José Luiz Matthes (OAB: 14613A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA JUDICIAL DE URGÊNCIA INCIDENTAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - MESMA TITULARIDADE - LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - ARE 1255885/MS (TEMA 1099) E RESP 1.125.133/SP - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (Tema n.º 1.099), em sede de repercussão geral, assentou que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/04/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:47

Recebidos os autos
08/04/2023 01:47

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 10:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000235-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Opção Metais Ltda Advogado: José Luiz Matthes (OAB: 14613A/MS) Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, posto que não restaram preenchidos os requisitos essenciais para a concessão da tutela recursal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul do inteiro teor da presente decisão, bem como para que ofereça contrarrazões no prazo legal.

Ao final, voltem conclusos para julgamento.

P.I.
29/03/2023 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/03/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 18:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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