27/02/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB 27729/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0846365-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kaio da Costa Roque - Ré: Águas Guariroba S.A. - Inexistem questões processuais pendentes, estão presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo.

A questão fática controvertida se dá quanto ao erro na medição do consumo de água na residência do autor referente ao mês de julho do ano 2023, assim como a ocorrência dos danos morais alegados em razão da cobrança que o autor reputa excessiva.

Deve-se assentar, desde logo, que incidem ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, pois comercializa produtos/serviços de forma habitual e profissional, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC.

Nesse contexto, o autor faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, pois há verossimilhança em suas alegações, já que o consumo em único mês ultrapassou em dez vezes a quantidade consumida em meses anteriores e posteriores e, ainda, porque o autor é tecnicamente vulnerável perante a ré quanto ao funcionamento do medidor respectivo.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova para atribuir à ré o ônus de comprovar a correção da medição de seu equipamento na fatura do mês de julho de 2023.

Por outro lado, a inversão aqui deferida não incluí os danos morais alegados pelo autor, que, por se tratar de fato constitutivo do direito perseguido, seguirá o ônus probatório nos termos em que dispõe o art. 373, I, CPC.

Considerando-se a inversão do ônus da prova somente nesta ocasião, faculto à ré nova especificação de provas em cinco dias, justificando sua necessidade e pertinência e correlacionando-a com o ponto fático controvertido aqui delimitado.

Se nada for requerido no prazo concedido, voltem os autos conclusos para sentença.
19/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:28

Recebidos os autos
14/02/2025 17:28

Decisão ou Despacho
03/07/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:54

Recebidos os autos
06/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:54

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 14:26

de Conciliação
14/09/2023 07:28

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2023 08:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:34

de Instrução e Julgamento
22/08/2023 16:53

Recebidos os autos
22/08/2023 08:38

Determinada Requisição de Informações
21/08/2023 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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