03/06/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 11:59

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 11:59

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:29

Recebidos os autos
16/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Rafael Pereira da Silva (OAB 18681/MS), Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0817086-74.2019.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Samuel Augusto Athaualpa Pereira Benites - Embargdo: Itaú Unibanco S.A., Marco Antonio Nunes Nascimento, Selma Nunes Pereira Nascimento - Sentença de fl. 389/394: (...) Ante o exposto: - nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em relação aos embargados Marco Antonio Nunes Nascimento e Selma Nunes Pereira Nascimento, conforme fundamentação exposta na presente sentença. - com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC, homologo o pedido de reconhecimento da procedência do pedido, formulado pelo embargado Itaú Unibanco S/A e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em relação à instituição financeira, para o fim de determinar o levantamento da penhora feita no imóvel de matrícula n. 116.446 (f. 60 e 62/63 do processo executivo).

Ante o Princípio da Causalidade e o disposto na Súmula 303 do STJ e Tema 872 do E.

STJ, e verificando-se que a celeuma se deu porque não houve a transferência de titularidade junto à matrícula do imóvel, condeno exclusivamente o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando tais verbas diferidas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser ele beneficiário da justiça gratuita.

No mais, com o trânsito em julgado, traslade-se cópias da presente sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos de execução de n. 0027929-78.2012.8.12.0001 e expeça-se o respectivo termo de levantamento de penhora.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 23:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:22

Recebidos os autos
07/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:59

Recebidos os autos
06/02/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 11:47

Recebidos os autos
25/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 17:18

Recebidos os autos
27/03/2024 17:18

Decisão ou Despacho
19/03/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
03/03/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:15

Recebidos os autos
01/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:33

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 18:38

Recebidos os autos
29/01/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:49

Recebidos os autos
06/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2023 03:12

Decorrido prazo de parte
03/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 21:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:24

Recebidos os autos
29/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:20

Juntada de tipo de documento
20/07/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
20/07/2022 17:13

Juntada de tipo de documento
23/06/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:50

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:24

Recebidos os autos
09/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:03

Juntada de tipo de documento
15/02/2022 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 01:30

Decorrido prazo de parte
10/02/2022 22:25

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:53

Recebidos os autos
24/01/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 14:12

Apensado ao processo numero do processo
05/08/2021 13:55

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2021 13:55

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2021 13:11

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:25

Juntada de tipo de documento
04/08/2021 17:24

Juntada de tipo de documento
28/07/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 14:12

Recebidos os autos
14/07/2021 14:12

Outras Decisões
13/07/2021 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:05

Juntada de Petição de tipo
09/06/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:31

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 13:01

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 11:29

Expedição de tipo de documento.
15/01/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
14/12/2020 18:06

Expedição de tipo de documento.
14/12/2020 16:41

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 13:20

Juntada de Petição de tipo
26/11/2020 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2020 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 20:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 13:51

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2020 13:51

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2020 18:08

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2020 17:51

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 17:49

Juntada de tipo de documento
09/11/2020 17:44

Juntada de tipo de documento
24/09/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 09:25

Expedição de tipo de documento.
13/08/2020 14:05

Juntada de Petição de tipo
12/08/2020 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 22:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 13:30

Juntada de Petição de tipo
04/08/2020 14:50

Juntada de Petição de tipo
31/07/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 15:33

Juntada de tipo de documento
27/07/2020 15:33

Juntada de tipo de documento
22/06/2020 18:25

Juntada de Petição de tipo
19/06/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 22:55

Juntada de Petição de tipo
16/06/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 09:55

Juntada de tipo de documento
07/02/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:14

Expedição de tipo de documento.
30/01/2020 09:23

Expedição de tipo de documento.
29/01/2020 13:30

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2020 13:14

Expedição de tipo de documento.
28/01/2020 20:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 14:15

Juntada de Petição de tipo
17/12/2019 06:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2019 07:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 06:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 13:46

Juntada de tipo de documento
04/12/2019 13:46

Juntada de tipo de documento
22/11/2019 12:04

Juntada de tipo de documento
22/11/2019 12:04

Juntada de tipo de documento
13/11/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 18:44

Expedição de tipo de documento.
05/11/2019 18:40

Expedição de tipo de documento.
05/11/2019 18:40

Decorrido prazo de parte
15/10/2019 10:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 16:16

Expedição de tipo de documento.
08/10/2019 13:31

Expedição de tipo de documento.
07/10/2019 20:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 08:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 07:05

Juntada de Petição de tipo
04/09/2019 19:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2019 21:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 11:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 09:40

Recebidos os autos
28/08/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2019 19:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2019 09:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 17:24

Juntada de Petição de tipo
09/08/2019 16:28

Juntada de Petição de tipo
09/08/2019 16:21

Juntada de Petição de tipo
31/07/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 10:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 16:17

Juntada de Petição de tipo
19/07/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 15:12

Expedição de tipo de documento.
19/07/2019 15:09

Juntada de tipo de documento
18/07/2019 16:20

Expedição de tipo de documento.
18/07/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 13:57

Juntada de tipo de documento
18/07/2019 13:57

Juntada de tipo de documento
10/07/2019 20:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 20:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2019 12:25

Expedição de tipo de documento.
04/07/2019 19:51

Expedição de tipo de documento.
04/07/2019 18:03

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2019 17:45

Expedição de tipo de documento.
04/07/2019 17:44

Expedição de tipo de documento.
04/07/2019 17:43

Expedição de tipo de documento.
04/07/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 16:53

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 16:07

Recebidos os autos
03/07/2019 16:07

Decisão ou Despacho
29/05/2019 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2019 14:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/05/2019 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0910796-75.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Marcio Roberto Passone

Advogado: Maria Teixeira de Oliveira Soto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0800733-76.2013.8.12.0030

Municipio de Brasilandia

Claudio de Abreu

Advogado: Paulo Pereira Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0802197-69.2025.8.12.0110

Micaelly Campos Braga

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Tiago Ribeiro Duque Estrada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0801257-25.2021.8.12.0020

Municipio de Rio Brilhante

Ederton Pereira Piesanti

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0800872-41.2021.8.12.0032

Municipio de Deodapolis

Roque Ribeiro Costa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:36

Exibir Processo