TJMS - 0807489-71.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 12:49
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Francisco Marques Pereira Cunha (OAB 13429/AM) Processo 0807489-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Benjamim de Londres - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Valter Benjamim de Londres contra Engeocon Empreendimentos Ltda.
As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.
DECIDO.
Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.
Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.
Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 21/22).
Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.
Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.
Certifique-se.
Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas -
27/02/2025 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/02/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 17:35
Transitado em Julgado em data
-
26/02/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 17:15
Recebidos os autos
-
26/02/2025 17:15
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 17:15
Homologada a Transação
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18/02/2025 13:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/02/2025 11:20
Juntada de Petição de tipo
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17/02/2025 18:49
Recebidos os autos
-
17/02/2025 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 13:10
Juntada de Petição de tipo
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10/02/2025 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/02/2025 14:32
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 14:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/02/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 10:37
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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