28/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0803632-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeferson Limeira Figueira - Ré: Aliança do Brasil Seguros S/A, Allianz Seguros S/A, Mapfre Vida S/A - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Jeferson Limeira Figueira contra Mapfre Vida S/A, Aliança do Brasil Seguros S/A e Allianz Seguros S/A.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 83/86).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
27/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:30

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:15

Recebidos os autos
26/02/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:15

Homologada a Transação
15/11/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:43

Recebidos os autos
27/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:28

Recebidos os autos
10/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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