25/03/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
04/03/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelio Abreu Neto (OAB 25105/SC), Fabio Cardoso Filho (OAB 109337/MG), Felipe Roberto Pires da Silva (OAB 127406/MG), Alexandra Nascimento de Castro (OAB 56014/MG) Processo 0800943-02.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Machado & Ximenes Ltda - Me - Réu: Next Confecções e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda, R2j Confeccões e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuado por MACHADO & XIMENES LTDA - ME em face de NEXT CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA e R2J CONFECCÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, condenando-se a parte ré ao pagamento da importância de R$ 6.026,43, que deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (IBGE), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil a contar da rescisão do contrato(16/04/2021), e juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária, ou seja, da data da citação até o pagamento incidirá apenas a TAXA SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros.

Sucumbente a parte autora na maior parte dos pedidos, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Ré, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor do decote(quantias não acolhidas), com fulcro nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC, ante a ausência de instrução, que fica sobrestado, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (p. 63).

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), e após, intime-se a parte devedora, atentando-se ao que dispõe o art. 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:37

Recebidos os autos
25/02/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
04/07/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
09/06/2024 21:04

Recebidos os autos
09/06/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
30/05/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 18:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/05/2023 18:29

de Conciliação
05/04/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2023 14:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 14:04

de Instrução e Julgamento
07/02/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 16:58

Recebidos os autos
06/11/2022 16:58

Determinada Requisição de Informações
15/09/2022 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:20

Recebidos os autos
21/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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