TJMS - 0911215-13.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Polo Passivo

Partes

VIA BRASIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME

CNPJ: 06.161.121/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 09:58

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 08/07/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2025 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 07/07/2025 16:16

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 19:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 19:38

    Registro de Sentença

  • 02/06/2025 19:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/06/2025 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 09:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

  • 23/02/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Via Brasil Restaurante e Lanchonete Ltda - Me - réu-revel, Procurador do Município Processo 0911215-13.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Via Brasil Restaurante e Lanchonete Ltda - Me -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Int. e cumpra-se.

  • 13/02/2025 21:33

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/02/2025 07:53

    Autos preparados para expedição

  • 13/02/2025 07:50

    Emissão da Relação

  • 12/02/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/12/2024 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/12/2024 23:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 23:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/11/2024 16:57

    Autos preparados para expedição

  • 18/09/2024 13:40

    Autos preparados para expedição

  • 18/09/2024 12:19

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2024 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 21:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/08/2024 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 08:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2024 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2024 08:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.

  • 30/06/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 11:17

    Autos preparados para expedição

  • 18/06/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 17:12

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2024 16:32

    Processo Desarquivado

  • 25/12/2023 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/07/2023 12:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/07/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2023.

  • 20/07/2023 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/06/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:20

    Autos preparados para expedição

  • 16/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2023 15:58

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2023 15:58

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2023 12:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/02/2023 10:29

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2023 09:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 08:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2020 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 17:03

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/01/2020 18:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2020.

  • 26/07/2019 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2019 14:01

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2015 09:28

    Autos preparados para expedição

  • 25/02/2015 14:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2015 14:39

    Despacho de recebimento da inicial

  • 04/02/2015 22:06

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 22:06

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2015 22:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2015

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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