10/09/2025 15:48

Prazo em Curso
04/09/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ).

Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.
03/09/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:00

Emissão da Relação
25/08/2025 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 19:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:29

Registro de Sentença
25/08/2025 19:29

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
26/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 21:39

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE), Mapurunga Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 0801718-86.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Medeiros - Réu: Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Decisão de fls. 236. "Apresente a parte Requerida Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, no prazo de 15 dias, o link correto referente a contratação em litígio, uma vez que o apresentado nos autos, não é compatível com as pesquisas realizadas nos navegadores, ou no mesmo prazo, disponibilize o áudio em mídia, sob pena de presunção em seu desfavor.

Int.
18/02/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 21:54

Emissão da Relação
03/02/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 15:19

Proferida decisão interlocutória
26/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 21:32

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 22:22

Prazo em Curso
23/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 20:24

Emissão da Relação
06/09/2024 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 14:41

Outras Decisões
31/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 18:02

Prazo em Curso
12/07/2024 13:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 13:51

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
12/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 14:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 14:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 14:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/05/2024 16:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 21:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 21:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 21:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/05/2024 16:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 12:20

Prazo em Curso
07/05/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 13:48

Expedição de Carta.
07/05/2024 13:32

Expedição em análise para assinatura
07/05/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 12:32

Emissão da Relação
02/05/2024 04:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 04:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 04:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/04/2024 18:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 17:41

Prazo em Curso
30/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 01:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
30/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 05:25:08, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
30/04/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2024 21:33

Prazo em Curso
26/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 14:03

Emissão da Relação
22/04/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 03:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
15/03/2024 21:10

Prazo em Curso
08/03/2024 12:55

Prazo em Curso
07/03/2024 15:08

Expedição de Carta.
07/03/2024 05:02

Expedição em análise para assinatura
06/03/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 04:39

Emissão da Relação
06/03/2024 04:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 04:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 04:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/03/2024 15:26

Prazo em Curso
05/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:55

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 02:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
04/03/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/03/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2024 16:43

Tutela Provisória
29/02/2024 20:20

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:03

Informação do Sistema
29/02/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/02/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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