23/07/2025 07:19

Decorrido prazo de parte
01/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 08:41

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:46

Decorrido prazo de parte
23/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio de Oliveira Neto (OAB 8058/MS), Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Cássia Laís Molina Soares (OAB 15170/MS) Processo 0870668-13.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Paulo José dos Santos Queiroz - Embargdo: Eduardo Haruo Braga Nagata - Decisão fl. 33: O recebimento liminar dos embargos de terceiro, a teor do art. 678 do Código de Processo Civil, baseia-se numa simples plausividade. É, apenas, providência cautelar, diante da aparência do direito postulado, vez que na espécie, o Código contenta-se com a exibição de uma prova, com a exordial, que faça presumir sua relevância.

A posse protegida por embargos de terceiro, como no escólio de SERGIO SAHIONE FADEL, não é apenas a física e material, mas também a jurídica, decorrente da titularidade de qualquer direito juridicamente protegido.

Interpretar restritivamente o vocábulo “posse”, no caso, é que não se admite, porque isso equivaleria a deixar indefensáveis os simples direitos, atingidos por ato de apreensão judicial (CPC Comentado, 4ª ed.

Forense, vol.

III, p. 230).

No caso posto em juízo, os documentos vindos com a inicial demonstram, pelo menos, a posse jurídica do embargante sobre um dos bens que foi indicado à constrição em processo de execução onde este não figura como parte.

Daí a prova inicial informatória evidencia a aparência e plausividade do direito que postula.

Com efeito, julgo suficientemente provada a posse, para, com espeque no art. 678 do CPC, DEFIRO liminarmente os embargos, mantendo o embargante sobre a posse do veículo descrito em sua inicial (HB20 Sense, placa RWF9f78), suspendendo os atos de constrição quanto ao referido bem.

Certifique-se e cite-se o embargado, com as advertências de estilo.

Para tanto, atente-se para o disposto no art. 677, §3º do CPC.

Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução apensa. Às providências.
22/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 08:40

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 10:26

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio de Oliveira Neto (OAB 8058/MS) Processo 0870668-13.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Paulo José dos Santos Queiroz - Embargdo: Eduardo Haruo Braga Nagata - Com efeito, julgo suficientemente provada a posse, para, com espeque no art. 678 do CPC, DEFIRO liminarmente os embargos, mantendo o embargante sobre a posse do veículo descrito em sua inicial (HB20 Sense, placa RWF9f78), suspendendo os atos de constrição quanto ao referido bem.

Certifique-se e cite-se o embargado, com as advertências de estilo.

Para tanto, atente-se para o disposto no art. 677, §3º do CPC.

Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução apensa. Às providências.
12/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:04

Recebidos os autos
12/12/2024 18:04

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 15:21

Apensado ao processo numero do processo
11/12/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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