25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos em Saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Há controvérsia acerca da falha na prestação de serviços pela interrupção injustificada da linha fixa (67) 3365-1166, quando ocorreu a suspensão e por qual período. Ônus da prova: da parte requerida, não se esquecendo que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou tratar-se de pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à parte requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações.

Logo, compete à parte requerida o ônus da prova.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar.

Fato 2.

Controvertem as partes sobre a existência de negativação, pois a parte requerida justifica que, apesar da inadimplência, não lançou o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova: apesar de se tratar de relação de consumo, nesse aspecto não ocorrerá ainversãodoônusdaprovaa favor do consumidor.

Isso porque a prova da negativação deve ser feita por quem alega (CPC, art. 373, I).

Logo, não se pode impor tal ônus à parte adversa, pois impossível provar fato de cunho negativo.

Provas admitidas: documental suplmentar.

Fato 3.

Compete à parte requerente comprovar a repercussão negativa dos fatos na esfera dos seus direitos da personalidade e a extensão dos danos de ordem moral que afirma ter suportado (CPC, art. 373, I).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documental suplmentar. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, indicando o rol de testemunhas com a qualificação completa, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
22/07/2025 12:40

Recebidos os autos
22/07/2025 12:40

Decisão ou Despacho
05/05/2025 06:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 16:23

Recebidos os autos
28/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS) Processo 0834371-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: OI S.A. - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
18/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:05

Recebidos os autos
11/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 06:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 14:09

Recebidos os autos
25/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 18:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 15:27

de Conciliação
03/10/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 09:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 09:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 09:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:23

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:41

Recebidos os autos
30/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:59

de Instrução e Julgamento
29/07/2024 13:29

Recebidos os autos
29/07/2024 13:29

Tutela Provisória
15/07/2024 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 17:49

Recebidos os autos
17/06/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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