18/07/2025 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 16:18

Recebidos os autos
18/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2025 15:53

Recebidos os autos
31/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP) Processo 0800588-42.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciane da Cruz Damasceno - Réu: UNIESP - União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo Unidade Nova Andradina - FINAN - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar a parte ré a, solidariamente: A) proceder a a inserção do nome da autora na lista de concluintes do Curso Superior de Pedagogia, bem como providenciar o registro junto ao MEC, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias; B) proceder ao pagamento integral do FIES da autora, contratado pela Autora com seus acréscimos legais (Contrato n. 07.0787.185.0004116-61), nos moldes da Cláusula 2.4 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES de fls. 41/42 dos autos e, por corolário, providenciar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão do Contrato n. 07.0787.185.0004116-61, tudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias; C) proceder a entrega de um netbook ou tablet, assim como o fornecimento de curso de apoio à formação e pós-graduação lato sensu na modalidade EAD, os moldes da Cláusula 2.5 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES de fls. 41/42 dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias; e, D) pagar danos morais à parte autora no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido a contar da data da presente sentença pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) e com juros moratórios simples de SELIC (art. 406, CC), a partir da citação, ambos até a data do efetivo pagamento.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando o teor da Súmula 326/STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica ssucumbência recíproca"), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos ditames do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
19/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:06

Recebidos os autos
17/02/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 16:55

Recebidos os autos
31/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 15:12

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 14:45

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 15:17

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:31

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 18:31

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 18:31

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 18:51

Recebidos os autos
06/09/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 18:23

de Instrução e Julgamento
19/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 04:18

Decorrido prazo de parte
03/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:06

Recebidos os autos
30/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:20

Recebidos os autos
30/05/2023 15:20

Decisão ou Despacho
26/08/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:50

Juntada de tipo de documento
29/07/2021 13:54

Recebidos os autos
29/07/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:52

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:50

Juntada de tipo de documento
20/07/2021 17:26

Recebidos os autos
20/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:05

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:00

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 10:25

Desapensado do processo número do processo
19/05/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:31

Apensado ao processo numero do processo
19/05/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:30

Apensado ao processo numero do processo
07/04/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 16:37

Apensado ao processo numero do processo
05/04/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 13:02

Juntada de Petição de tipo
26/03/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 20:13

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 20:45

Juntada de tipo de documento
01/03/2021 18:25

Recebidos os autos
01/03/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 12:59

Expedição de tipo de documento.
23/02/2021 12:59

Expedição de tipo de documento.
23/02/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 08:10

Expedição de tipo de documento.
23/02/2021 08:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2021 16:14

Recebidos os autos
22/02/2021 16:14

Tutela Provisória
16/02/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2021 16:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/02/2021 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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