24/04/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 06:32

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 06:32

Baixa Definitiva
25/02/2025 06:31

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:53

Recebidos os autos
19/02/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401233-66.2025.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Mateus Fernandes Gouvea Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi Paciente: Pablo Valto Rodrigues Parente Advogado: Mateus Fernandes Gouvea (OAB: 84393/PR) Interessada: Ana Paula Martins EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL - ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR POR POSSUIR FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL -ORDEM DENEGADA.

Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchido os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, não há falar em revogação da prisão preventiva.

Ante a gravidade das condutas, a substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra insuficiente.

Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores, sendo, ainda, incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista a gravidade concreta da conduta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. .
18/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:18

Denegado o Habeas Corpus
12/02/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401233-66.2025.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Impetrante: Mateus Fernandes Gouvea Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi Paciente: Pablo Valto Rodrigues Parente Advogado: Mateus Fernandes Gouvea (OAB: 84393/PR) Interessada: Ana Paula Martins Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:07

Inclusão em pauta
07/02/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 18:07

Recebidos os autos
07/02/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:43

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 17:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 08:51

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 08:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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