08/09/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 13:57

Expedição de Ofício.
16/07/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
14/07/2025 17:01

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 08:42

Prazo em Curso
11/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE), Luiz Frederico Junior (OAB 490503/SP) Processo 0800153-57.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oneide Arguelho Pereira - Réu: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Oneide Arguelho Pereira neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Oneide Arguelho Pereira e AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ), até a data limite de 31/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; ; D) CONDENO, ainda, a parte demandada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

E) CONDENO a parte requerida, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
10/06/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 16:40

Emissão da Relação
09/06/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:25

Registro de Sentença
09/06/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
23/05/2025 17:40

Prazo em Curso
23/05/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0800153-57.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Réu: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Da análise dos autos, verifico que a inexistência de quaisquer documentos juntados pela requerida.

Desse modo, INTIME-SE a parte requerida, no prazo de 05 dias, juntar nos autos a cópia do contrato do presente litígio assinado pela autora, a fim de comprovar a legitimidade dos descontos efetuados , sob pena de arcar com o ônus da perca da produção de provas.

DECORRIDO PRAZO, com ou sem manifestação, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
22/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 17:11

Emissão da Relação
15/05/2025 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 16:44

Proferida decisão interlocutória
13/05/2025 06:57

Conclusos para julgamento
09/04/2025 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
02/04/2025 15:09

Juntada de Informações
31/03/2025 19:30

Prazo em Curso
31/03/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE), Luiz Frederico Junior (OAB 490503/SP) Processo 0800153-57.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oneide Arguelho Pereira - Réu: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - INTIMA-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
28/03/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 14:57

Emissão da Relação
26/03/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Frederico Junior (OAB 490503/SP) Processo 0800153-57.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oneide Arguelho Pereira - INTIMA-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias.
24/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 13:39

Emissão da Relação
19/03/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2025 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.
19/02/2025 10:06

Prazo em Curso
17/02/2025 14:25

Prazo em Curso
17/02/2025 14:24

Expedição de Carta.
17/02/2025 09:31

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Frederico Junior (OAB 490503/SP) Processo 0800153-57.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oneide Arguelho Pereira - A) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; B) DEFIRO o pedido de gratuidade processual; C) CITE-SE a parte ré.

Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; D) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugna-la, no prazo de 05 dias; E) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
13/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 12:13

Expedição em análise para assinatura
13/02/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 13:36

Autos preparados para expedição
12/02/2025 13:27

Emissão da Relação
07/02/2025 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 17:57

Despacho Saneador
05/02/2025 20:33

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:07

Informação do Sistema
05/02/2025 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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