TJMS - 0811933-19.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MICHELE CRISTINA FAH PEREIRA MARTI

CPF *88.***.*90-76

Advogados

FLAVIA HELENA DUARTE

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flávia Helena Duarte (OAB 25397/MS) Processo 0811933-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michele Cristina Fah Pereira Marti - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE CRISTINA FAH PEREIRA MARTI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 28/29), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 892005177-5, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 892005177-5, a partir de 21/03/2016 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 07/08/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:24

    Homologada a Transação

  • 14/07/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flávia Helena Duarte (OAB 25397/MS) Processo 0811933-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michele Cristina Fah Pereira Marti - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito.".

  • 24/03/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 02:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 13:37

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/08/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 02:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2022 16:57

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/06/2022 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2022 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/05/2022 12:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:26

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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