06/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:38

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/05/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800729-23.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jacylaine Teixeira Larsson Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 28500A/MS) Apelante: Elias Franco Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 28500A/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - INTERDIÇÃO DE PISTA DE AEROPORTO - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - ASSISTÊNCIA ADEQUADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Precedentes.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

Precedentes.

O cancelamento de voo decorrente da interdição da pista de aeroporto por incidente externo, fato caracterizado como caso fortuito/força maior, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, especialmente quando a companhia aérea adota providências adequadas para reduzir os transtornos, como hospedagem, alimentação, transporte e informações atualizadas.

Na hipótese, também não houve demonstração, por parte dos Requerentes/Apelantes, de fato extraordinário que tenha atingido de forma relevante sua esfera personalíssima, tampouco restou comprovada a perda de compromisso inadiável ou situação excepcional que justificasse a reparação moral, limitando-se o dano alegado (perda de uma diária de hotel e de passeios previamente contratados), em verdade, à seara patrimonial - sem pedido específico de reparação -, e não anímica.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:39

Não-Provimento
09/05/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800729-23.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jacylaine Teixeira Larsson Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 28500A/MS) Apelante: Elias Franco Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 28500A/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:08

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800729-23.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jacylaine Teixeira Larsson Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 28500A/MS) Apelante: Elias Franco Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 28500A/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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