06/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:40

Prazo em Curso
14/07/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 10:54

Emissão da Relação
25/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:31

Autos preparados para expedição
09/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/06/2025 07:01

Cobrança exaurida no GECOF
22/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:10

Juntada de Ofício
17/05/2025 01:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:10

Expedição de Ofício.
07/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/04/2025 11:23

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 13:48

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0810305-31.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Claudio Gonçalves - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a implantar em favor do AUTOR o auxílio-doença previsto no art. 59, da lei 8.213/91.

I.1 - O início do auxílio-doença será a partir do dia seguinte ao encerramento do benefício anterior, de forma a evitar o bis in idem, e terá seu termo final na forma do art. 60, § 9º, da lei 8.213/91 e e valor conforme art. 61 da mesma lei.

I.2 - Quanto aos juros e correção (STF/REPETITVO 905): "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
18/02/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:35

Emissão da Relação
13/02/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:01

Registro de Sentença
13/02/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:07

Documento Digitalizado
09/12/2024 17:07

Autos preparados para expedição
05/11/2024 17:17

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
01/11/2024 18:47

Prazo em Curso
01/11/2024 18:46

Documento Digitalizado
13/10/2024 02:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2024 12:33

Prazo em Curso
29/08/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 08:26

Emissão da Relação
15/08/2024 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:45

Prazo em Curso
27/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 13:21

Emissão da Relação
01/03/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:06

Juntada de Mandado
26/02/2024 18:06

Juntada de NULL
15/02/2024 17:43

Prazo em Curso
09/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 14:49

Prazo em Curso
08/02/2024 14:03

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:37

Expedição em análise para assinatura
08/02/2024 13:33

Emissão da Relação
05/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 15:13

Prazo em Curso
31/01/2024 15:13

Documento Digitalizado
31/01/2024 14:48

Expedição de Carta.
31/01/2024 14:10

Expedição em análise para assinatura
31/01/2024 13:37

Emissão da Relação
30/01/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:19

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:08

Documento Digitalizado
23/01/2024 07:38

Prazo em Curso
04/10/2023 13:20

Prazo em Curso
28/09/2023 13:56

Prazo em Curso
28/09/2023 13:55

Documento Digitalizado
27/09/2023 13:45

Expedição de Carta.
27/09/2023 13:41

Expedição em análise para assinatura
22/09/2023 12:56

Autos preparados para expedição
13/09/2023 12:19

Prazo em Curso
13/09/2023 08:43

Expedição em análise para assinatura
31/08/2023 11:20

Autos preparados para expedição
23/08/2023 13:14

Autos preparados para expedição
22/08/2023 15:03

Autos preparados para expedição
17/08/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2023 12:46

Emissão da Relação
19/07/2023 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023.
30/01/2023 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/12/2022 21:28

Prazo em Curso
08/12/2022 18:13

Documento Digitalizado
08/12/2022 12:25

Expedição de Carta.
07/12/2022 15:56

Expedição em análise para assinatura
06/12/2022 20:16

Autos preparados para expedição
06/12/2022 20:15

Autos preparados para expedição
18/11/2022 20:33

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.
18/11/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2022 13:00

Emissão da Relação
10/11/2022 15:49

Autos preparados para expedição
04/11/2022 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2022 16:44

Processo saneado
02/06/2022 15:28

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/06/2022 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2022.
19/05/2022 19:31

Prazo em Curso
19/05/2022 14:28

Prazo em Curso
19/05/2022 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2022.
19/05/2022 02:53

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:47

Prazo em Curso
10/05/2022 01:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2022.
09/05/2022 16:25

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 19:05

Prazo em Curso
29/04/2022 20:25

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.
29/04/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2022 13:02

Autos preparados para expedição
28/04/2022 13:01

Emissão da Relação
26/04/2022 16:25

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.
19/04/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2022 14:19

Emissão da Relação
13/04/2022 17:05

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 06:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 18:28

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:24

Expedição de Carta.
11/04/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:22

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/04/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
06/04/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2022 14:14

Autos preparados para expedição
05/04/2022 14:13

Emissão da Relação
30/03/2022 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/03/2022 15:45

Recebida petição inicial
22/03/2022 14:18

Conclusos para despacho
21/03/2022 17:11

Informação do Sistema
21/03/2022 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/03/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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