15/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 17:46

Registro de Sentença
15/09/2025 17:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/09/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 17:45

Expedição de NULL.
15/09/2025 05:34

Conclusos para julgamento
14/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/07/2025 02:41:20, 10ª Vara do Juizado Especial C.
21/07/2025 17:26

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 17:18

Emissão da Relação
21/07/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/04/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Nathália de Oliveira Lemos (OAB 28037/MS) Processo 0803150-33.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Nathália de Oliveira Lemos, Nathália de Oliveira Lemos - Réu: Sbf Comercio de Produtos Esportivos S/A - Visto, etc.

Nos autos da presente ação, a parte reclamada, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente ela é "especial" por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional o autor pode "optar" por ela todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal expressão máxima do principio da oralidade tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte reclamada, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intime-se.

Cumpra-se
01/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 08:10

Emissão da Relação
21/03/2025 20:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/03/2025 15:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/07/2025 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
19/03/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2025 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália de Oliveira Lemos (OAB 28037/MS) Processo 0803150-33.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Nathália de Oliveira Lemos, Nathália de Oliveira Lemos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
10/02/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 11:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2025 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 10:59

Emissão da Relação
10/02/2025 10:32

Expedição de Carta.
06/02/2025 15:01

Autos preparados para expedição
06/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 03:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
06/02/2025 09:29

Autos preparados para expedição
05/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:15

Informação do Sistema
05/02/2025 15:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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