05/09/2025 00:00

Intimação

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do(a)(s) acusado(a)(s) (fl. 375).

Considerando que a defesa do acusado protestou pela apresentação de razões na superior instância, remeta-se os autos ao E.

TJ/MS (art. 600, §4º, do Código de Processo Penal).

Com o retorno dos autos, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Cumpridas tais formalidades, remeta-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do apelo, com as homenagens de estilo.
23/07/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 10:41

Recebidos os autos
18/07/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 17:13

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:35

Recebidos os autos
23/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 01:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:07

Recebidos os autos
18/06/2025 16:07

Manutenção da Prisão Preventiva
18/06/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 18:44

Recebidos os autos
16/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:20

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 15:42

Recebidos os autos
05/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 15:06

Recebidos os autos
26/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 18:30

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:14

Recebidos os autos
14/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB 23531/MS) Processo 0873596-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jonatan Felipe Eleuterio Da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 251-252: "

Vistos.

Em que pese a manifestação ministerial (f. 250), ante o pedido da defesa à f. 244/245, determino a realização de exame de dependência toxicológica no acusado, e nomeio como perita judicial IGNEZ CHARBEL STEPHANINI, psicóloga credenciada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para realização da perícia, independentemente de compromisso.

Agende-se a data e local para exame, via telefone.

Após, intime-se o acusado para comparecer ao local designado para a realização da perícia.

Desde já ficam formulados os seguintes quesitos do Juízo: 1) O denunciado, ao tempo da ação ou omissão, era dependente de substância entorpecente ou causadora de dependência física ou psíquica? É possível precisar a substância? 2) O denunciado, ao tempo da ação ou omissão, estava sob o efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuito ou força maior? É possível precisar a substância? 3) Em razão da dependência, ou do fato de estar sob o efeito das referidas substâncias provenientes de caso fortuito ou força maior, o denunciado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4) Em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, o denunciado possuía, ao tempo da ação ou omissão, reduzida a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5) O denunciado necessita de tratamento especializado? De que espécie? Por quanto tempo? Considerando que a defesa já formulou perguntas a serem feitas pela perita ao acusado, intime-se Ministério Público para formular os seus quesitos.

Com o laudo, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se."
08/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:11

Recebidos os autos
06/05/2025 16:11

Decisão ou Despacho
05/05/2025 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 15:48

Recebidos os autos
29/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 04:40

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 14:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:25

Recebidos os autos
24/03/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 15:30

de Interrogatório
21/03/2025 15:29

de Instrução e Julgamento
17/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:53

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB 23531/MS) Processo 0873596-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jonatan Felipe Eleuterio Da Silva - DECISÃO P.166-167:" Com isso, tendo em vista que consta dos autos laudo preliminar de constatação da substância apreendida, bem como indícios da autoria pelo teor dos depoimentos colhidos por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

Diante disso, designo a data de dia 19 de março de 2025, às 16 horas e 30 minutos para a realização da audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s) e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa (art. 56 da Lei 11.343/2006)."
14/02/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:35

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 16:35

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:08

Recebidos os autos
12/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:10

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:20

Evolução da Classe Processual
11/02/2025 18:01

Recebidos os autos
11/02/2025 18:01

Recebida a denúncia
05/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:58

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:58

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 14:47

Recebidos os autos
03/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:51

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:53

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2025 17:52

Recebidos os autos
09/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 15:33

Recebidos os autos
09/01/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:05

Apensado ao processo numero do processo
07/01/2025 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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