03/04/2025 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS), Rodrigo Andrade Sirahata (OAB 17063/MS) Processo 0828211-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilma Aparecida da Conceição - Réu: Dessordi & Xavier Ltda-epp (Casa Marina) - 1.

De início, homologo o pedido de desistência da reconvenção, feito pelo réu à fl. 65.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 2.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação dos pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1.

A existência de relação jurídica entre as partes; e 2.2.

A autenticidade da assinatura (por digital) lançada no contrato. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às vítimas do evento prevista no art. 17 do CDC (consumidor bystander).

Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, porquanto se trata de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4.

PROVAS Por ora, defiro a produção da seguinte prova: 4.1.

Determino a realização de perícia papiloscópica, consistente na análise da assinatura por digital supostamente exarada pela parte autora nas promissórias de fls. 38/39 e, para tanto, nomeio ROBERTO MAURO FELTRIN, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no CPTEC.

Na forma do art. 465 do CPC, assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data do início dos trabalhos.

Considerada a praxe forense, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a especialização necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e a natureza do exame.

Caso vencido o beneficiário da gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio de RPV, após o trânsito em julgado da sentença e com atualização nos moldes do Tema 810/STF e art. 1º-F da Lei 9.494/97, independente de intimação do Estado, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 03.072/2020, firmado em 17.12.2020.

E, sendo necessário estabelecer a distribuição do onus probandi, não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes se afigura como inequívoca relação de consumo, impondo-se a consideração, no particular, da hipossuficiência técnica da parte demandante, com a consequência de inversão parcial do ônus da prova, o que determino com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao demandado a obrigação de demonstrar a validade do contrato questionado, notadamente no que diz respeito à assinatura do Autor.

No mais, o ônus probatório deverá observar o disposto no art. 373, incisos I e II do CPC.

Assim, determino a intimação do Requerido para que, em 15 (quinze) dias, promova o adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena de preclusão da prova e de considerar não autênticas as assinaturas da parte Autora.

Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o Experto para dizer sobre a aceitação do "munus".

Aceito o encargo, deverá o Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

Ainda, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários periciais, bem como oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo, o Requerido deverá ser intimado para entregar ou enviar ao perito a via original da promissória que será objeto de perícia, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos.

Oportunamente, voltem conclusos.

A pertinência da produção da prova oral requerida pela ré será avaliada após o resultado da perícia. Às providências.
18/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:20

Recebidos os autos
17/02/2025 15:20

Decisão ou Despacho
03/10/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:58

Realizado cálculo de custas
03/09/2024 14:52

Realizado cálculo de custas
03/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:50

Recebidos os autos
13/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 20:47

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 11:11

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:45

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2022 16:18

de Conciliação
26/10/2022 15:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2022 15:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:29

Juntada de tipo de documento
03/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 16:18

de Instrução e Julgamento
18/07/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2022 17:05

Recebidos os autos
15/07/2022 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2022 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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