20/02/2025 14:03

Cancelada a Distribuição
19/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Bacarji Jardim (OAB 9431/MS) Processo 0830049-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Bacarji Jardim, Edna Bacarji Jardim, Edna Bacarji Jardim, Edna Bacarji Jardim, Edna Bacarji Jardim, Edna Bacarji Jardim, Edna Bacarji Jardim, Nelson José dos Santos, Valéria Rodrigues Vilalva Samra, Sami Nayef Silva Samra, Rosilene Caramalac, Flávio Adriano Nantes Nunes - Réu: British Airways PLC - Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado "A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC.(... ) (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020) 2) Recurso provido." (TJ-MS - AC: 08016203220228120002 Dourados, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022).

Portanto, considerando que na hipótese dos autos não houve citação da ré, isenta está a autora do pagamento das custas processuais. À serventia, cancele-se a guia de recolhimento e arquivem-se.
18/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:23

Recebidos os autos
14/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 08:56

Decorrido prazo de parte
12/06/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:19

Recebidos os autos
28/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:18

Recebidos os autos
21/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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