15/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato de locação (f. 13-5), nos termos do artigo 62, I, da Lei de Locação, decretando, ipso facto, o despejo dos requeridos e a imissão na posse da requerente; a.1) Expeça-se imediatamente mandado de imissão em favor da requerente e de despejo em desfavor dos requeridos, que terão o prazo de quinze (15) dias para desocupação, tendo em vista a urgência do caso, diante da comprovação de depredação do imóvel e pretensa revenda sem autorização; a.2) Autorizo o arrombamento do imóvel e também o reforço policial, caso certificada a necessidade; b) Julgo procedente o pedido para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados de 10/05/2017 até a desocupação, que ainda não ocorreu, com juros de mora simples de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGPM, ambos de cada vencimento até o adimplemento, consoante previsão contratual, sem prejuízo da multa moratória de 10% (dez porcento) de acordo com o estabelecido no contrato (f. 14), afastando-se a multa contratual prevista na cláusula décima quinta, para evitar o bis in idem; c) Julgo procedente o pedido para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do IPTU, despesas com eventuais reparos do imóvel locado e demais encargos (energia, luz e condomínio), conforme previsão contratual, desde que devidamente comprovados no cumprimento de sentença; e, Sucumbente, condeno solidariamente os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 17% (dezessete porcento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a complexidade da demanda com diversas teses enfrentadas, longa instrução e o tempo de labor, considerando-se que processo tramita desde 2017, consoante o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Condeno os requeridos como litigantes de má-fé (CPC, art. 80, II e III c/c o art. 81), diante de toda torpeza demonstrada, haja vista à venda simulada, apurada em autos diversos e ratificada ao longo deste processo, no intuito de alterar a verdade dos fatos, com a finalidade de conseguir objeto ilegal, que, inclusive, fez com que se mantivessem ao longo de tantos anos na posse do imóvel sem pagar os aluguéis.

Logo, agiram com torpeza, avareza, falta de caráter, além de tantos outros adjetivos negativos nesse aspecto, razão pela qual aplico-lhes a pena de 5% sobre o valor da causa corrigido pelo IPCA do ajuizamento da demanda. d) Julgo improcedente o pedido de indenização pelo dano material referente aos honorários contratuais.

Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora pela Selic, do trânsito em julgado, deduzida a correção monetária, tendo em vista a simplicidade dessa questão, consoante o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas finais em 90% para os requeridos e 10% à requerente.

Contudo, considerando-se que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, suspendo tais exigibilidades (CPC, art. 98, §2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 14:22

Recebidos os autos
18/07/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 16:41

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Luiz Saad Coppola (OAB 11286/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS), Hualter Tarouco Batista (OAB 13207/MS), Thiago de Almeida Inácio (OAB 11807/MS) Processo 0815963-12.2017.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Adriana Pavani Widal - Ré: Juditt Maria Marciliana - Considerando o julgamento definitivo dos autos 0809374-04.2017 (f. 498-525), ordeno o seguimento do feito.

Intimem-se às partes para retificarem/ratificarem as alegações finais escritas (f. 433-48 e 449-51), em 15 (quinze) dias.

Depois, voltem para sentença, oportunidade em que também será examinada a tutela pleiteada (f. 490-7).

Intimem-se.
12/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:15

Recebidos os autos
10/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 16:25

Processo Desarquivado
05/11/2024 16:24

Processo Desarquivado
01/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 07:39

Arquivado Provisoriamente
30/11/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:24

Recebidos os autos
27/11/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 17:59

Recebidos os autos
02/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 19:17

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:31

Processo Desarquivado
23/01/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 14:22

Arquivado Provisoriamente
19/07/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2022 12:26

Juntada de tipo de documento
20/01/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:25

Recebidos os autos
12/01/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 23:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2021 23:19

Processo Desarquivado
16/09/2021 12:30

Juntada de tipo de documento
02/09/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 08:53

Arquivado Provisoriamente
16/08/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:44

Recebidos os autos
28/07/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 04:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 19:18

Juntada de Petição de tipo
12/04/2021 19:08

Juntada de Petição de tipo
29/03/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 23:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 23:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 23:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 13:39

Recebidos os autos
23/03/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:23

Expedição de tipo de documento.
19/06/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 15:59

Recebidos os autos
15/06/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 02:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 18:41

Juntada de Petição de tipo
06/02/2020 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2020 20:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 19:02

Juntada de Petição de tipo
29/01/2020 18:36

Juntada de Petição de tipo
12/12/2019 05:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2019 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2019 08:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 19:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 18:28

Recebidos os autos
25/11/2019 18:28

Reforma de decisão anterior
14/06/2019 03:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2019 06:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 19:47

Juntada de Petição de tipo
26/04/2019 13:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2019 07:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 07:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 17:45

Expedição de tipo de documento.
16/04/2019 09:26

Juntada de Petição de tipo
09/04/2019 17:39

Decisão ou Despacho
09/04/2019 16:34

de Instrução e Julgamento
01/02/2019 20:34

Juntada de Petição de tipo
29/11/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 16:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 16:10

Expedição de tipo de documento.
27/11/2018 16:10

de Instrução e Julgamento
27/11/2018 14:09

Recebidos os autos
26/11/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 11:11

Juntada de Petição de tipo
20/03/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 18:07

Juntada de Petição de tipo
15/03/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 18:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 14:23

Recebidos os autos
13/03/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 11:10

Juntada de Petição de tipo
02/02/2018 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2018 17:12

Juntada de Petição de tipo
31/01/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 14:58

Decorrido prazo de parte
25/01/2018 14:26

Juntada de Petição de tipo
01/12/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 18:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 15:07

Recebidos os autos
29/11/2017 15:04

Decisão ou Despacho
14/11/2017 15:55

Juntada de Petição de tipo
10/11/2017 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2017 17:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 20:15

Juntada de Petição de tipo
30/10/2017 13:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 18:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 16:13

Recebidos os autos
26/10/2017 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 16:42

Juntada de Petição de tipo
19/10/2017 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2017 18:49

Juntada de tipo de documento
05/10/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 18:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 17:50

Juntada de Petição de tipo
14/09/2017 12:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 15:00

de Conciliação
04/09/2017 16:29

Juntada de Petição de tipo
01/08/2017 17:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 17:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 17:50

Juntada de tipo de documento
01/08/2017 17:50

Juntada de tipo de documento
21/07/2017 21:07

Juntada de Petição de tipo
20/07/2017 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 16:03

Expedição de tipo de documento.
19/07/2017 16:03

Expedição de tipo de documento.
18/07/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 16:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 16:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2017 16:19

de Instrução e Julgamento
17/07/2017 21:36

Juntada de Petição de tipo
17/07/2017 20:08

Juntada de Petição de tipo
12/07/2017 18:17

Recebidos os autos
12/07/2017 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2017 17:58

Juntada de tipo de documento
06/07/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 17:22

Juntada de tipo de documento
06/07/2017 17:22

Juntada de tipo de documento
09/06/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 17:13

Juntada de tipo de documento
09/06/2017 17:13

Juntada de tipo de documento
05/06/2017 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 17:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 17:03

Expedição de tipo de documento.
02/06/2017 17:02

Expedição de tipo de documento.
01/06/2017 18:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 17:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 16:23

Recebidos os autos
01/06/2017 16:23

Reforma de decisão anterior
31/05/2017 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2017 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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