TJMS - 0020001-61.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DE ARAUJO CALODINO

FABIANO NAZARE CANDIDO DE BARROS

CPF *99.***.*12-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

VINICIUS RODRIGUES SIRAVEGNA

LORRAYNE SILVEIRA FERNANDES

OAB: 26426/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

IPJ ADRIANO LUIZ GRAEFF

IPJ NEVERSON VIEIRA DE ARAUJO

JEFERSON FRANCO LEMES DE SOUZA

CPF *23.***.*76-13

MARTA DE JESUS AMORIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 10:28

    Transitado em Julgado em data

  • 02/06/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 03:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:58

    Julgado procedente o pedido

  • 18/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 08:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2025 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 08:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lorrayne Silveira Fernandes (OAB 26426/MS) Processo 0020001-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FABIANO NAZARE CANDIDO DE BARROS - DISPOSITIVO: Isto posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de: a) absolver o réu PAULO DE ARAÚJO CALODINO, já qualificado, das imputações que lhe foram lançadas na denúncia, o que faço com suporte no artigo 386, VII, do CPP; b) condenar o réu FABIANO NAZARÉ CÂNDIDO DE BARROS, também já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 3º, do CP, restando absolvido da imputação referente ao crime do artigo 180, caput, do CP, forte no artigo 386, VII, do CPP.

    Passo à dosimetria da pena do réu Fabiano. 1) DA PENA-BASE/PENA FINAL: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, pouco acima da normalidade, conforme indicado na fundamentação; os maus antecedentes, com duas condenações anteriores aos fatos em tela, uma delas aqui considerada, ficando a outra para a segunda etapa da dosimetria; a falta de dados sobre a conduta social e a personalidade, esclarecendo que eventual dependência de drogas é motivo de saúde pública e nada tem a ver como fundamento para elevar a reprimenda; os motivos, comuns ao tipo; as circunstâncias e as consequências, dentro da normalidade; o comportamento da vítima, que não concorreu para o crime, fixo a pena-base em 1 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (catoreze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato cada dia multa, que resta definitiva neste patamar em razão da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na melhor exegese ao artigo 67 do CP. 2) DO REGIME PRISIONAL: Pela natureza do delito e quantidade de pena, sem embargo da reincidência do acusado e de seus maus antecedentes, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, ex vi do artigo 33, § 3º, do CP e com base em precedentes do C.

    STF (cito, para ilustrar: RHC 224553 AgR). 3) DA SUBSTITUIÇÃO E DO SURSIS: O réu preenche os requisitos do artigo 44 do CP, mesmo reincidente, eis que suas condenações anteriores já foram extintas e decorreram de crimes de menor gravidade, entendimento que segue o disposto no § 3º do artigo 44 do CP e precedentes do STF, inclusive o RHC supracitado.

    Ademais, o réu comprovou atividade laboral lícita a reforçar, ainda mais, a adequação da substituição.

    Em razão da quantidade de pena imposta, superior a um ano, a substituição se dá por duas restritivas nas modalidades de prestação pecuniária no importe de um salário mínimo a ser revertido a entidade de atendimento social, forte no artigo 45 do CP, e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena de prisão, sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 46 do CP.

    Pelo critério da prejudicialidade deixo de apreciar eventual cabimento de sursis. 4) OUTRAS CONSIDERAÇÕES: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, na proporção de 1/2 de seu valor total.

    Por falta de detalhamento mais preciso a respeito do prejuízo causado pelo réu à vítima deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP.

    Poderá recorrer em liberdade, eis que condenado ao cumprimento de penas restritivas.

    Com o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e comunicações, inclusive intimando-se o réu para, em 10 (dez) dias, pagar a multa e as custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

    A droga apreendida deverá ser incinerada e os demais objetos apreendidos destruídos ou destinados.

    Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE e à DPE.

    Intime-se o réu Paulo por edital.

    Registre-se.

    Nada mais

  • 13/02/2025 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2025 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 19:08

    Julgado procedente o pedido

  • 12/02/2025 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 18:47

    de Instrução e Julgamento

  • 23/01/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 17:39

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2025 17:39

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2025 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2025 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 14:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/10/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 14:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/10/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 16:43

    Decisão ou Despacho

  • 03/10/2022 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 15:30

    de Instrução e Julgamento

  • 06/06/2022 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 11:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 13:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/04/2022 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/04/2022 18:14

    Desapensado do processo número do processo

  • 20/04/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 08:53

    Declarada incompetência

  • 10/12/2021 16:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2021 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2021 16:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2021 15:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2021 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 15:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 07:58

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 07:58

    Concedida a Liberdade provisória de parte

  • 19/10/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2021 17:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2021 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2021 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 20:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 20:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2021 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2021 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 15:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2021 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2021 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 13/08/2021 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2021 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2021 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2021 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 19:20

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 27/07/2021 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:30

    Recebida a denúncia

  • 20/07/2021 15:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2021 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2021 15:45

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/07/2021 15:45

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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