27/08/2025 03:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2025 03:46

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 04:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 09:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/07/2025 18:34

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2025 10:40

Emissão da Relação
17/07/2025 10:40

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 12:10

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/07/2025 12:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 17:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:15

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Shandor Torok Moreira (OAB 11960B/MS), Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800064-55.2025.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Charlaine Pereira Volpato - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Charlaine Pereira Volpato para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de maio/2020 até dezembro/2024 e, por derradeiro, condenar o Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento de: a) Indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de tais contratações temporárias (maio/2020 até dezembro/2024), respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. b) Férias proporcionais em relação ao tempo que restou devidamente comprovado que exerceu o cargo de professora em razão das contratações havidas desde maio/2020 a dezembro/2024, limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme data de distribuição da ação e o limite temporal do art. 22, da LCE n. 87/2000, e descontando as parcelas já pagas após julho de 2019 SENTENÇA Trata-se de ação na qual foi proferida sentença de mérito pela juíza leiga.

Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.
26/03/2025 15:15

Prazo em Curso
26/03/2025 15:14

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:13

Emissão da Relação
26/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:38

Registro de Sentença
24/03/2025 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 13:38

Expedição de NULL.
24/03/2025 13:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 10:34

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Shandor Torok Moreira (OAB 11960B/MS), Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800064-55.2025.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Charlaine Pereira Volpato - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor para manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de cinco dias.
14/02/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 16:49

Emissão da Relação
13/02/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:26

Expedição de Carta.
03/02/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2025 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 18:07

Recebida petição inicial
14/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:06

Informação do Sistema
13/01/2025 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/01/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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