16/09/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828359-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Helena dos Santos Silva Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB: 30201/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pedido genérico, sem indicação de contratos, cláusulas abusivas e valor incontroverso, caracteriza inépcia da inicial. 2.

O descumprimento da ordem de emenda autoriza o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 319, 324, 330, I e 485, I).

A falta de cumprimento de determinação judicial de emenda enseja indeferimento da inicial e extinção do feito sem mérito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 17:44

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 17:44

Não-Provimento
11/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:03:00 local.
28/08/2025 13:49

Inclusão em Pauta
25/06/2025 00:39

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828359-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Helena dos Santos Silva Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB: 30201/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 17:26

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:26

Distribuído por sorteio
23/06/2025 17:24

Processo Cadastrado
23/06/2025 14:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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