23/07/2025 17:09

Recebidos os autos
23/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 10:40

Recebidos os autos
20/07/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:06

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 06:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 06:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2025 06:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 06:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 16:50

Recebidos os autos
17/06/2025 16:50

Acolhimento de Embargos de Declaração
15/04/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0800288-62.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção.

Na espécie, não há prova em contrário, mas somente mera impugnação.

REJEITO a impugnação manejada.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE NOTA FISCAL DO PRODUTO: A Autora comprova a titularidade do aparelho por meio de contrato firmado com a CASSEMS, responsável por fornecer o referido bem à funcionária/autora.

Além disso, conforme se verifica no documento de f. 25, há a apresentação da nota fiscal do aparelho, na qual consta a CASSEMS como adquirente, reforçando sua condição de fornecedora do bem.

A vinculação entre a Autora e o aparelho é ainda confirmada pelas ordens de serviço emitidas pela Ré em nome da Autora, evidenciando sua posse.

Deste modo, REJEITO a preliminar.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) uso inadequado do aparelho pelo autor; (ii) prazo de garantia; (iii) danos morais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação aos pontos controvertidos I e II.

Em relação aos danos morais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 298] a produção dos seguintes meios de provas: testemunhal e pericial.

Por sua vez, o requerido [f. 63] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: autorizo a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos novos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: ANSWER CONSULTORIA E PERÍCIA LTDA (E-Mail: [email protected] / Celular: (67) 99839-9905).

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Delibero o seguinte, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte AUTORA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão, devendo ainda promover a regularização do polo passivo junto ao sistema, levando em consideração o contido no item 10 do despacho de f. 272-277, excluindo aquele réu do polo passivo desta .

Cumpra-se.Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
17/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 17:20

Recebidos os autos
17/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:54

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 06:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:35

Recebidos os autos
12/02/2025 16:35

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 08:08

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 15:50

Recebidos os autos
04/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:32

Recebidos os autos
27/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 06:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 12:25

Recebidos os autos
27/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 16:36

de Conciliação
06/06/2024 09:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 09:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 17:18

Recebidos os autos
23/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:01

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:57

Recebidos os autos
03/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 22:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
05/01/2024 09:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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