03/07/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 14:01

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 13:31

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402695-58.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Elias Córdova Fernandes Advogado: João Pedro Souza Dias (OAB: 26550/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para restabelecer o auxílio-doença.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Análise dos requisitos legais aptos à concessão da tutela de urgência.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A antecipação de tutela depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.

O auxílio-doença é devido aos segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o exercício de atividades laborativas.

No caso, o próprio INSS reconheceu a incapacidade para as atividades que o agravante exerce, devendo ser mantido o beneficio até a solução da demanda.

IV - DISPOSITIVO: 5.

Recurso conhecido e provido. ----------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC e art. 86 da Lei 8.213/91.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:19

Provimento
28/04/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:26

Inclusão em pauta
24/04/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402695-58.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Elias Córdova Fernandes Advogado: João Pedro Souza Dias (OAB: 26550/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor de Elias Córdova Fernandes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
27/02/2025 18:34

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:26

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 16:55

Tutela Provisória
24/02/2025 11:39

Expedida/Certificada
24/02/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:25

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 08:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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