TJMS - 0902531-84.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 19:15
Arquivado Definitivamente
-
06/08/2025 19:08
Transitado em Julgado em data
-
10/07/2025 09:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
-
24/05/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 09:45
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Hata Bares & Restaurantes Ltda - Me - réu-revel Processo 0902531-84.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Hata Bares & Restaurantes Ltda - Me - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.
O exequente é isento de custas.
Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.
A subida depende de recurso voluntário.
Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.
P.
R.
I.
C. -
14/05/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 08:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/05/2025 14:11
Autos preparados para expedição
-
12/05/2025 13:18
Emissão da Relação
-
25/04/2025 15:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/04/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 15:52
Registro de Sentença
-
25/04/2025 15:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
23/04/2025 16:44
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 09:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
-
20/02/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Hata Bares & Restaurantes Ltda - Me - réu-revel Processo 0902531-84.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Hata Bares & Restaurantes Ltda - Me -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Int. e cumpra-se. -
11/02/2025 22:30
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
-
11/02/2025 08:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/02/2025 22:23
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 22:23
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 11:22
Autos preparados para expedição
-
10/02/2025 10:53
Emissão da Relação
-
07/02/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 18:09
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 18:09
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 15:32
Prazo em Curso
-
08/01/2025 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/12/2024 18:08
Prazo em Curso
-
26/11/2024 19:14
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 14:07
Expedição em análise para assinatura
-
26/07/2024 08:15
Autos preparados para expedição
-
16/07/2024 09:18
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
-
03/06/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 08:41
Autos preparados para expedição
-
07/05/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2024 00:53
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2024 17:58
Expedição de Carta.
-
12/03/2024 16:41
Expedição em análise para assinatura
-
11/03/2024 10:43
Autos preparados para expedição
-
11/03/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2024 15:21
Expedição de Carta.
-
07/02/2024 15:30
Expedição em análise para assinatura
-
07/02/2024 07:16
Autos preparados para expedição
-
06/02/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2024 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0937968-31.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Corina Rodrigues Vieira
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/02/2020 22:50
Processo nº 0800967-09.2014.8.12.0035
Roberto Duarte Cardoso Alves
Longhi Participacoes LTDA
Advogado: Ederson de Castilhos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/09/2014 17:03
Processo nº 0804464-39.2020.8.12.0029
Fabio Fogo Martinez
Fabio Fogo Martinez
Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/08/2020 18:58
Processo nº 0806093-59.2025.8.12.0001
Elza Carlos Gomes
Banco Bmg SA
Advogado: Rodrigo Perini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/02/2025 13:06
Processo nº 0809225-27.2025.8.12.0001
Elenir dos Santos
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Stephani Maidana de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/02/2025 17:36