TJMS - 0004802-09.2002.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

CARLOS FURTADO FROES

CPF *68.***.*09-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 15:32

    Transitado em Julgado em data

  • 21/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Carlos Furtado Froes - réu-revel Processo 0004802-09.2002.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos Furtado Froes - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 11/02/2025 22:27

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 13:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/02/2025 13:26

    Emissão da Relação

  • 17/01/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 18:46

    Registro de Sentença

  • 17/01/2025 18:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/01/2025 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2025 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2025 09:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/12/2024 08:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2024 14:51

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2024 14:51

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2024 14:50

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 12:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/08/2024 09:02

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2024 16:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/08/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 06:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/07/2024 20:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/05/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 12:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/02/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 15:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/08/2023 10:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/12/2022 11:30

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 30/10/2022 18:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/10/2022 18:38

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 03/10/2022 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/09/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 17:26

    Processo Desarquivado

  • 04/06/2021 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2020 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2020 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2020 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/10/2020 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/08/2020 17:17

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/06/2020 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/06/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 09:48

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 18:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/07/2019 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 10:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/06/2019 06:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2019.

  • 13/06/2019 12:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/06/2019 13:04

    Processo Desarquivado

  • 05/03/2018 15:25

    Documento Digitalizado

  • 05/03/2018 15:24

    Documento Digitalizado

  • 06/10/2017 14:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/10/2017 14:57

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2017 14:57

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2017 17:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/09/2017 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2017 17:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/07/2017 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:14

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2017 17:14

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2017 17:14

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:14

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:14

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:14

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:14

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:13

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:13

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:11

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:11

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:11

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:11

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:11

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:10

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:10

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 17:10

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2017 17:10

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:10

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:10

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:10

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:10

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:09

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2017 17:09

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:09

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:09

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:09

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:09

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:09

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2017 17:09

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:09

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:08

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:08

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:08

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2017 17:08

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:08

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 17:08

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2017 14:23

    Processo convertido em eletrônico

  • 09/06/2017 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2017 15:00

    Autos preparados para juntada

  • 03/11/2016 18:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/09/2016 15:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/08/2016 16:05

    Autos preparados para vista/intimação

  • 25/08/2016 15:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2016.

  • 25/08/2016 15:51

    Processo Reativado

  • 21/12/2015 04:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/03/2015 09:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/03/2015 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2015 14:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2015 17:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2015 14:32

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/01/2015 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2015 15:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2015 16:15

    Autos preparados para juntada

  • 21/01/2015 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/09/2014 14:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/09/2014 14:20

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/08/2014 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2014 18:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/05/2014 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2014 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2014 17:03

    Autos preparados para juntada

  • 22/01/2014 18:26

    Prazo em Curso

  • 22/01/2014 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2014 17:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/01/2014 17:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/12/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2013 12:00

    Transferência da Conclusão

  • 27/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 14/06/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/04/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 11/03/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/02/2013 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 08/02/2013 12:00

    Transferência da Conclusão

  • 06/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 28/01/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/01/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/11/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/10/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 28/09/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/06/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/05/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 18/05/2012 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2012.

  • 17/05/2012 12:00

    Processo Reativado

  • 29/03/2011 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/03/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 28/02/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2011 12:00

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 15/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/12/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/05/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2010 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2010.

  • 18/05/2010 12:00

    Arquivo Provisório Reativado

  • 18/03/2010 12:00

    Arquivo Provisório

  • 18/03/2010 12:00

    Expedição de NULL.

  • 16/03/2010 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 09/03/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 14/10/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 25/09/2009 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 25/09/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2009.

  • 29/06/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 26/06/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 24/06/2009 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 22/06/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/06/2009 12:00

    Decisão Proferida

  • 10/06/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 17/04/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 06/04/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 21/10/2008 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 20/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 08/10/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 01/10/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 11/04/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/04/2008 12:00

    Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

  • 14/02/2008 12:00

    Conclusos

  • 19/12/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/12/2007 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2007.

  • 18/12/2007 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2007.

  • 11/12/2007 12:00

    Conclusos

  • 30/11/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/11/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 13/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 10/09/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 03/09/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 23/08/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 23/08/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 30/07/2007 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 19/07/2007 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2007 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 17/05/2007 12:00

    Aguardando Desapensamento dos Autos

  • 17/05/2007 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 16/05/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2007 12:00

    Conclusos

  • 11/01/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2006 12:00

    Conclusos

  • 20/11/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 18/10/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 16/10/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 09/10/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 18/09/2006 12:00

    Juntada de NULL

  • 18/09/2006 12:00

    Juntada de NULL

  • 14/08/2006 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 10/07/2006 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 09/05/2006 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 09/05/2006 12:00

    Juntada de NULL

  • 09/05/2006 12:00

    Arquivo Provisório Reativado

  • 03/05/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 26/04/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2004 12:00

    Processo Suspenso

  • 29/06/2004 12:00

    Juntada de NULL

  • 19/04/2004 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 16/04/2004 12:00

    Juntada de NULL

  • 16/03/2004 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 18/12/2003 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 16/12/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2003 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 11/12/2003 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 18/11/2003 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/10/2003 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 16/10/2003 12:00

    Juntada de NULL

  • 07/10/2003 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 26/09/2003 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 30/07/2003 12:00

    Aguardando Devolução de Carta Precatória

  • 30/07/2003 12:00

    Juntada de NULL

  • 29/07/2003 12:00

    Juntada de NULL

  • 22/07/2003 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 12/05/2003 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 24/04/2003 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 23/04/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2003 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 03/04/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 28/02/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 17/01/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 02/12/2002 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 29/11/2002 12:00

    Mandado Emitido

  • 22/11/2002 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2002 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 21/11/2002 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2002 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 21/11/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 20/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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