TJMS - 0821732-18.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 13:18
Arquivado Definitivamente
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12/03/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 07:46
Transitado em Julgado em data
-
26/02/2025 18:46
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 14:51
Recebidos os autos
-
26/02/2025 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 14:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/02/2025 14:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/02/2025 17:48
Juntada de Petição de tipo
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25/02/2025 10:59
Juntada de Petição de tipo
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24/02/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS) Processo 0821732-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcus Vinicius de Arruda Ferreira - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCUS VINICIUS DE ARRUDA FERREIRA em desfavor de ÁGUAS GUARIROBA S.A. para o fim de: 1) Determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças na linha telefônica do autor (67) 99975-2215 referente ao Sr.
Maurício de Arruda, devendo, ainda, retirar o número do autor do cadastro do terceiro no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação pessoal (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos) reais por cada cobrança realizada, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias; 2) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a contar da data do evento danoso (primeira ligação realizada pela requerida -Súmulas nº 43 e 54 ambos do STJ), ressaltando que tal taxa não pode ser cumulada com correção monetária.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto o presente projeto de sentença à análise do Excelentíssimo Juiz Togado." "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se" . -
10/02/2025 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
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07/02/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 16:04
Remetidos os Autos para destino.
-
29/01/2025 16:04
Remetidos os Autos para destino.
-
13/01/2025 14:39
Recebidos os autos
-
13/01/2025 14:39
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 14:39
Homologada a Transação
-
10/01/2025 16:50
Expedição de tipo de documento.
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09/01/2025 13:07
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 14:16
Remetidos os Autos para destino.
-
10/12/2024 14:15
de Instrução e Julgamento
-
10/12/2024 09:24
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/10/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 14:24
Recebidos os autos
-
25/10/2024 14:24
Decisão ou Despacho
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17/10/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 16:24
de Conciliação
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17/10/2024 16:21
de Instrução e Julgamento
-
11/10/2024 08:53
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2024 15:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/10/2024 13:56
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/09/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 09:42
Expedição de tipo de documento.
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24/09/2024 09:18
Expedição de tipo de documento.
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24/09/2024 09:15
de Instrução e Julgamento
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23/09/2024 14:45
Recebidos os autos
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23/09/2024 14:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/09/2024 08:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/09/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 17:07
Recebidos os autos
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13/09/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 13:56
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2024 08:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/09/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 18:51
Expedição de tipo de documento.
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11/09/2024 18:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/09/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 11:42
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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