TJMS - 1403964-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LAURA PELLACANI PONTES

CPF *57.***.*82-30

EDUARDO PELLACANI PONTE

CPF *75.***.*10-99

Advogados

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB: 6125/MS

Polo Passivo

Partes

RAFAEL PONTES RIBEIRO

CPF *72.***.*08-61

Advogados

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA

OAB: 9498/MS

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO

OAB: 15422/MS

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 08:24

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2023 08:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 07:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 07:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403964-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: L.

    P.

    P.

    Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Agravante: E.

    P.

    P.

    Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Agravado: R.

    P.

    R.

    Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Advogado: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS) Interessado: E.

    L.

    P.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694, § 1.º, DO CC - DIREITO DE VISITAÇÃO - CONVIVÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Para a fixação e/ou revisão do valor dos alimentos, impõe-se a análise do binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, conforme artigo 1.694, § 1.º, do CC.

    Considerando que os alimentados são menores, contando com 08 e 14 anos de idade, e diante da ausência de demonstração da possibilidade do pai suportar o pagamento em valor superior, devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados em 10 salários mínimos.

    Deve ser resguardado ao pai o exercício do direito de convivência com sua filha adolescente, permitindo o estreitamento dos laços de afinidade, notadamente se não há qualquer indício de risco para a menor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/04/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/04/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 13:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/04/2023 13:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:03

    Inclusão em Pauta

  • 11/04/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 12:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403964-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: L.

    P.

    P.

    Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Agravante: E.

    P.

    P.

    Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Agravado: R.

    P.

    R.

    Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Advogado: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS) Interessado: E.

    L.

    P.

    Ante o exposto, indefiro a tutela recursal, recebendo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

    Preenchidos os requisitos legais, concedo aos agravantes os benefícios da justiça gratuita.

    Considerando que já houve a apresentação da contraminuta, dispenso a intimação da parte agravada para a defesa.

    Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

  • 29/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2023 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 16:33

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 01:19

    INCONSISTENTE

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403964-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: L.

    P.

    P.

    Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Agravante: E.

    P.

    P.

    Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Agravado: R.

    P.

    R.

    Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Interessado: E.

    L.

    P.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 14:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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