10/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:42

Autos preparados para expedição
19/08/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de declarar a nulidade da contratação temporária da parte autora na função de merendeira, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal, com a condenação do requerido ao pagamento do FGTS sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de merendeira, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente pela TR e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela.

A partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

O requerido é isento do pagamento de custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, I).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC, devendo ser considerada, na oportunidade, eventual sucumbência em grau de recurso (§ 11).

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo modificação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
18/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 18:14

Emissão da Relação
14/08/2025 09:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:06

Registro de Sentença
14/08/2025 09:06

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 14:56

Prazo em Curso
17/07/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 14:47

Emissão da Relação
10/07/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:31

Prazo em Curso
03/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:46

Expedição de Carta.
25/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:20

Autos preparados para expedição
03/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS) Processo 0802400-74.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Nunes de Vasconcelos - 1.

Diante da declaração de hipossuficiência que acompanha a inicial, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2.

Recebo a petição inicial, eis que esta preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. 3.

Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016-CNJ, de 24/05/2016, informando a desnecessidade de designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, descabe sua designação. 4.

Cite-se o Município de Fátima do Sul, via Procuradoria Municipal, pelo SAJ, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
18/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 08:41

Autos preparados para expedição
17/02/2025 08:25

Emissão da Relação
11/12/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:02

Informação do Sistema
27/11/2024 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830009-30.2022.8.12.0001

Gol Plus Protecao Veicular

Kevin Lucas Sanches Arguelo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0007625-63.2009.8.12.0001

Anderson Santos Padilha

Negocial Cobrancas LTDA - EPP

Advogado: Luiz Alberto B. Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2017 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0000896-15.2010.8.12.0024

Jose Campi Mataveli

Oi S/A

Advogado: Leandro Jose Guerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2010 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0007625-63.2009.8.12.0001

Negocial Cobrancas LTDA - EPP

Anderson Santos Padilha

Advogado: Luis Alberto Bernardo Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2009 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0870402-26.2024.8.12.0001

Condominio Residencial Montalcino

Alexandre Brito da Silva

Advogado: Jair Gomes de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2024 15:53

Exibir Processo