25/03/2025 19:24

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 19:24

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 19:10

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 13:35

Recebidos os autos
21/03/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 08:40

Recebidos os autos
19/02/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:24

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 14:24

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 17:55

Recebidos os autos
18/02/2025 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:08

Recebidos os autos
13/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0911895-17.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Karine Saravy Nogueira Ferrelhi - DISPOSITIVO: ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denuncia para CONDENAR KARINE SARAVY NOGUEIRA FERRELHI, já qualificada nos autos, como incurso nas penas do artigo 140, § 3º, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena. 1) PENA-BASE: a culpabilidade da acusada foi intensa, considerando que houve o disparo de inúmeras mensagens ofensivas à honra da vítia; ela é primária e não apresenta antecedentes; não há elementos suficientes para analisar, menos ainda em seu desfavor, sua conduta e sua personalidade; os motivos do crime foi inconformismo com o fato da vítima estar se relacionando com seu ex marido; as consequências e circunstâncias do crime foram normais para os delitos contra o honra; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito e não influenciará na pena, o que conduz a fixação da pena-base em 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2) ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena para 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos. 3) DO REGIME PRISIONAL: Em razão da quantidade da pena, inferior a 4 (quatro) anos, circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, favoráveis à ré ou neutras, além de sua primariedade e de seus bons antecedentes, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c" § 3º do CP. 4) DA SUBSTITUIÇÃO E DO SURSIS: A ré preencheu os requisitos do artigo 44 para alcançar a substituição de pena, a qual se dá por duas restritivas (já que superior a 1 ano) consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo de duração da pena, nos termos do artigo 46 do CP, mas sem prejuízo do disposto no § 4º deste mesmo artigo, e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos, cujo pagamento poderá ser parcelado pela VEP, nos termos do artigo 45 do CP, a ser revertido para entidade de atendimento social, preferencialmente que lidem com o combate ao racismo e/ou com políticas de inclusão de pessoas negras, penas adequadas às circunstâncias do caso, inclusive à capacidade econômica da acusada pelo que se extrai de seu interrogatório.

Pelo critério da prejudicialidade não há se falar em sursis. 5) OUTRAS CONSIDERAÇÕES: Condeno-a ao pagamento das custas do processo.

Poderá recorrer em liberdade, até porque condenada ao cumprimento de pena restritiva.

Pela natureza do delito e suas circunstâncias (inúmeras mensagens para o namorado, hoje noivo da vítima, repetindo o caráter racista delas por diversas vezes), pelo pedido formulado pelo MPE na denúncia e atento, ainda, ao que foi colhido no curso da instrução, aplico a regra do artigo 387, IV, do CPP, fixando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor de indenização de danos morais que o acusado deverá pagar à vítima, valor a ser corrigido pelo INPC a partir da data do arbitramento.

Cito, como precedente, a titulo de ilustração, o decidido pelo C.

STJ no AgRg no REsp 2093487 / MS, 6ª T., Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, julgamento: 18/12/2023.

Com o trânsito em julgado determino as anotações e comunicações necessárias, inclusive intimação da ré para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa e das custas, pena de inscrição do débito em dívida ativa, e extração de guia de execução de pena, com posterior remessa à 2ª VEP.

Sentença publicada em audiência, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE.

Saem os presentes intimados.

Registre-se.

Nada mais
10/02/2025 23:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:18

de Instrução e Julgamento
06/02/2025 14:49

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 14:49

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 14:46

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 14:46

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:06

Recebidos os autos
24/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:01

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 15:01

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 17:11

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:06

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:06

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 17:14

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 17:14

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:52

Recebidos os autos
11/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:27

Recebidos os autos
07/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 09:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 09:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 20:05

Recebidos os autos
04/11/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 15:52

Recebidos os autos
19/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 14:08

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:13

Recebidos os autos
26/03/2024 19:13

Decisão ou Despacho
15/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 17:51

Recebidos os autos
20/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 13:20

Recebidos os autos
15/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2023 08:08

Evolução da Classe Processual
29/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 18:41

Recebidos os autos
23/10/2023 17:32

Recebida a denúncia
19/07/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 14:15

Recebidos os autos
19/07/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2023 18:43

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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