18/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:07

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 12:43

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800220-43.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Ivo Adriano Gonçalves Rosa Advogada: Síngara Letícia Gauto Kraievski (OAB: 9726/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Diego Antequera Fernandes (OAB: 285611/SP) Perita: Fabíola Ramoa Siqueira EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORAL - CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, reconhecendo apenas a incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

Demandante sofreu amputação de três dedos da mão direita em acidente de trabalho, recebendo auxílio-acidente desde 2005.

Pretensão recursal voltada à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, diante da impossibilidade de exercer atividades laborativas compatíveis.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição acerca da concessão da aposentadoria por invalidez, considerando-se não apenas o laudo pericial, mas também as condições pessoais e sociais do segurado.

Aplicação da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que permite a concessão do benefício quando a incapacidade parcial, somada à vulnerabilidade social, impossibilita a reinserção no mercado de trabalho.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Laudo pericial reconheceu incapacidade parcial e permanente para atividades laborais que demandem força ou motricidade fina com a mão direita, sendo viável a reabilitação.

No entanto, fatores como idade (50 anos), baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e histórico laboral exclusivamente como marceneiro demonstram que a possibilidade de reabilitação é remota.

Considerando a realidade socioeconômica e as dificuldades de recolocação no mercado de trabalho, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, em observância à Súmula 47 da TNU.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar a aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia judicial, respeitada a prescrição quinquenal.

Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Tese de julgamento: A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além do laudo pericial, as condições pessoais e sociais do segurado, especialmente quando há limitação severa e dificuldades de reinserção no mercado de trabalho.

A Súmula 47 da TNU autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez quando a incapacidade parcial, aliada à vulnerabilidade social, inviabiliza o exercício de atividade laboral.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 25 e 42; Decreto nº 20.910/32.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento nº 1407381-35.2021.8.12.0000, Rel.

Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, julgado em 09/08/2021; TNU, Súmula 47.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:08

Provimento
15/04/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800220-43.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Ivo Adriano Gonçalves Rosa Advogada: Síngara Letícia Gauto Kraievski (OAB: 9726/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Diego Antequera Fernandes (OAB: 285611/SP) Perita: Fabíola Ramoa Siqueira Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 17:14

Inclusão em pauta
31/03/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:03

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:00

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800220-43.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Ivo Adriano Gonçalves Rosa Advogada: Síngara Letícia Gauto Kraievski (OAB: 9726/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Diego Antequera Fernandes (OAB: 285611/SP) Perita: Fabíola Ramoa Siqueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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