03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para DETERMINAR a imissão do autor na posse do imóvel descrito na inicial, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

DEFIRO a justiça gratuita aos réus.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) Considerando o deferimento da justiça gratuita aos sucumbentes, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
23/04/2025 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Lourenço Cerialli (OAB 16352/MS), Francisco di Paula Veloso Chagas (OAB 22353/MS) Processo 0809814-58.2021.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autor: Edmilson Rodrigues Cavalcante, Janaina do Nascimento - Ré: Leonice Ferreira de Santana - Decisão de fls. 544: Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão de mérito (Código de Processo Civil, arts. 355, inciso I e 370, combinados). 2 - A prova pretendida não se revela pertinente para o deslinde da presente demanda, não havendo especificação clara e objetiva acerca da necessidade da prova indicada, restando, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFERIDA a sua produção. 3 - Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e réu, bem como pelo MPE (se for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
14/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:42

Recebidos os autos
05/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:08

Recebidos os autos
16/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 15:12

Recebidos os autos
22/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2024 02:55

Decorrido prazo de parte
22/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
06/01/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
28/12/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:37

Recebidos os autos
30/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 17:17

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 06:56

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:35

Recebidos os autos
18/11/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:45

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 15:04

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 10:15

Recebidos os autos
02/06/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 13:32

Processo Desarquivado
12/05/2022 13:31

Processo Desarquivado
12/05/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 02:58

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:46

Arquivado Provisoriamente
13/12/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 23:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:00

Recebidos os autos
02/12/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 22:00

Juntada de Petição de tipo
08/09/2021 22:15

Juntada de Petição de tipo
25/08/2021 22:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:48

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:06

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 15:38

Recebidos os autos
12/07/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2021 15:45

Juntada de tipo de documento
06/07/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 17:09

de Conciliação
02/07/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 12:34

Juntada de tipo de documento
02/07/2021 12:34

Juntada de tipo de documento
21/06/2021 00:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 19:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 06:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 15:10

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 15:09

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:16

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:49

Expedição de tipo de documento.
04/05/2021 16:49

de Instrução e Julgamento
04/05/2021 16:32

Recebidos os autos
30/04/2021 16:51

Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 08:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/03/2021 05:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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