TJMS - 0870110-41.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/02/2025 14:03
Arquivado Definitivamente
-
18/02/2025 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Willian Medeiros de Souza (OAB 27406/MS) Processo 0870110-41.2024.8.12.0001 - Cautelar Inominada Criminal - Autor: Bruno Ferreira Verao, Marcia Dias Lacerda - Trata-se de "Ação Cautelar Inominada" ajuizada por BRUNO FERREIRA VERÃO e MARCIA DIAS LACERDA, visando à oitiva de testemunhas para eventual ajuizamento de revisão criminal.
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a matéria já foi analisada em sede de recurso de apelação, não se tratando de prova nova para fins de revisão criminal, nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal.
Decido.
No caso em apreço, verifica-se que os Requerentes buscam a reavaliação de questão já decidida pelo Tribunal de Justiça, que, ao analisar o recurso de apelação interposto, considerou regular o indeferimento da produção da prova requerida, bem como confirmou a condenação com base nas provas constantes dos autos.
Além disso, os documentos apresentados pelos requerentes não possuem força probatória suficiente para comprovar que não estavam no local dos fatos no momento da prática delitiva, conforme bem destacado pelo Ministério Público.
Diante do exposto, não havendo elementos probatórios substancialmente novos que autorizem a medida pleiteada, INDEFIRO o pedido formulado por BRUNO FERREIRA VERÃO e MARCIA DIAS LACERDA.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arquive-se. -
11/02/2025 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2025 18:12
Recebidos os autos
-
11/02/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 15:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/02/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 17:01
Recebidos os autos
-
10/02/2025 17:01
Decisão ou Despacho
-
12/12/2024 14:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2024 14:26
Recebidos os autos
-
12/12/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 15:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/12/2024 07:50
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
10/12/2024 07:49
Retificação de Classe Processual
-
10/12/2024 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 07:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/12/2024 15:20
Apensado ao processo numero do processo
-
09/12/2024 15:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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